PORTARIA Nº 016/2015, 21 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o processo seletivo de Diretor de Unidade Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mato Grosso.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ­ LDB, da Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 1998, da Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro 1998, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de outubro de 1998, com suas alterações do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012 e da Lei Municipal 003/2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1°. O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares da rede Pública Municipal Ensino.

Art. 2º. Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º. O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

I ­ uma etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica;

II ­ outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar e salas anexas, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e com o Projeto Político Pedagógico ­ PPP da unidade escolar onde pretende atuar;

b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, Prova Brasil, ENEM entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º. O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 2º. No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

§ 3º. As faltas do pré-candidato nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de fatos totalmente imprevisíveis, devidamente comprovados.

Art. 4º. A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 13 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º. A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º. Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º. Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Estadual nº 7.040/1998 e Lei Municipal nº 003/2011, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I ­ ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, LC 50/98;

II ­ ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III ­ ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV ­ participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela secretaria municipal de educação (SEMEC) ;

V ­ apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral;

VI ­ apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pelo CDCE de cada escola;

VII ­ apresentar declaração expedida pela Divisão de Recursos Humanos de Gestão de Pessoas ­ Prefeitura/SEMEC, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

VIII ­ estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IX ­ assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva ­ DE;

X ­ assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com o Estado, bem como de outros vínculos;

§ 1º. O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

§ 2º. É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema on line do CEE/MT.

§ 3º. Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerencia de Educação Básica ­ GEEB no sistema on line do CEE/MT.

Art. 7º. Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever­se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da rede municipal no Município, desde que atenda aos demais incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, estabelecidos no Art. 6º, desta Portaria.

Art. 8º. Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever­se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério, ou com profissionalização específica.

Art. 9º. É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I ­ tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II ­ esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III ­ esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV ­ esteja sob tomada de contas especial;

V ­ esteja sob licenças contínuas;

VI ­ esteja inadimplente junto a Unidade de Prestação de Contas.

§ 1º. Considerar­se­á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.

§ 3º. Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 10. Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar.

Parágrafo Único. O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar­se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.

Art. 11. O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 12. Na escola onde não houver candidato caberá ao Secretário Municipal de Educação designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6° desta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 13. Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º. Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I ­ representante dos profissionais da Educação Básica;

II ­ representante dos pais;

III ­ representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi­la.

§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer do CDCE da escola.

§ 5º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I ­ qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II ­ o servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º. O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 14. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I ­ planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II ­ divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III ­ analisar em reunião conjunta com a Secretaria Municipal de Educação e o CDCE da escola as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV ­ convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V ­ providenciar material de votação, tais como:

a) ­ urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI ­ credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII ­ lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII ­ receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a SEMEC e CDCE que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX ­ designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicitando na escola;

X ­ acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração;

XI ­ convocar o CDCE em exercício e o CDCE eleito para o próximo biênio para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 32;

XII ­ divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à SEMEC, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

Art. 15. É vedado ao candidato e à comunidade:

I ­ exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II ­ distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III ­ realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV ­ atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V ­ após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI ­ utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII ­ macular a imagem do outro candidato.

Art. 16. O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 15 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à SEMEC E CDCE de sua circunscrição, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 17. É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 18. O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 19. Podem votar:

I ­ profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;

II ­ alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a 3ª fase do 2º ciclo em diante;

III ­ pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.

§ 1º. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo, na escola votará só uma vez.

§ 3º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º. Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 20. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade ­ documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

Art. 21. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 22. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela SEMEC e CDCE da escola, das 8h às 16h.

Art. 23. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 24. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 25. Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 26. Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 27. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar, e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 28. O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias em todas as escolas municípios, observada a programação anexa a esta Portaria.

Parágrafo único. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 29. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 30. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 31. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º. Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 3º. Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à SEMEC do município que decidirá em parecer fundamentado.

§ 4º. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 32. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota­se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 31, somente no caso de urna convencional.

Art. 33. Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 34. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 35. Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I ­ registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II ­ que indiquem mais de um candidato;

III ­ que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 36 Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I ­ maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II ­ maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III ­ maior idade.

Art. 37. O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Secretário Municipal de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 12, desta Portaria.

Art. 38. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I ­ verificar toda a documentação;

II ­ decidir sobre eventuais irregularidades;

III ­ divulgar o resultado final da votação.

Art. 39. O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º. Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar, a análise e parecer disposto no caput, cabem recursos SEMEC Municipal e CDCE da escola que devem ser protocolados na própria Comissão Eleitoral Escolar que os entregará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a SEMEC/CDCE da escola.

§ 2º. A SEMEC/CDCE da escola emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Eleitoral Escolar, após o recebimento da representação.

Art. 40. Decorridos os prazos previstos no artigo 39 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Art. 41. A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 42. Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

I ­ credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

II ­ inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

III ­ apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE eleito, relatar os fatos e representar contra o mesmo SEMEC Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade, nos termos do Art. 148, da Lei Complementar 04/1990.

§ 2º. O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º. Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula­se o ato, vaga­se a função e realiza­se nova eleição.

Art. 43. Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá juntamente com a SEMEC Municipal.

Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Márcio Conceição Nunes Aguiar

Secretário Municipal de Educação e Cultura

ANEXO ÚNICO

Superintendência de Gestão Escolar

Comissão Estadual Eleitoral para escolha dos membros dos CDCE’s e Diretores

PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES ­ BIÊNIO 2016/2017

DATA	AÇÕES	LOCAL
21/09/2015	Publicação do Edital e Portaria que Regulamenta a Abertura do Processo Eleitoral de Diretores Escolares e composição CDCE	Diário Oficial do Município/Escolas
23 a 25/09/15	Divulgação e convocação para composição dos CDCE’s	Escolas
28 e 02/10/15	Eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ­ CDCE	Escolas
06/10/2015	Assembleia Geral para Formação nas Escolas da Comissão Eleitoral para Diretores	Escolas
07 a 09/10/2015	Inscrição dos candidatos à direção da escola	Assessoria Pedagógica do Município. Em Cuiabá na Superintendência de Gestão Escolar
14/10/2015	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos		SEMEC do Município
19 e 23/10/15	Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas	SEMEC
26 e 27/10/15	Requerimento de documento De conclusão do curso e aprovação.	SEMEC
04 e 5/11/2015	Confirmação da inscrição deferida e candidatos capacitados, junto à comunidade escolar.	Escola
06 a 13/11/2015	Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola à comunidade escolar	Escola
16/11/2015	Eleição nas escolas para a escolha do diretor e resultado do certame	Escola
17/11/2015	Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escola.	(24h) Escola
18/11/2015	Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar	(24h) Escola
19 a 24/11/15	Interposição de recursos à Comissão Eleitoral Municipal	(72h) SEMEC/CDCE
09/12/2015	Devolução da SEMEC ao candidato interposto	(15d) SEMEC/CDCE
04/1/2016	Posse dos Diretores Eleitos e Membros dos CDCE’s	Escolas