“Abre crédito adicional suplementar – superávit financeiro do exercício anterior.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2077 – MANTER OS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 170.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÃO.................................................................................................R$ 10.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 180.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, em 11 dezembro 2020.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal