AVISO DE PUBLICAÇÃO

Alto Boa Vista – MT, 11 de Setembro de 2020.

“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL, O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93”

Torna-se público o EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2020, de 11 de Setembro de 2020, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-se o presente Aviso, com Publicação em Mural Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Boa Vista – MT:

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADO: ERÊNDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT

OBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração do novo código tributário municipal e de patrocínio judicial de ação judicial visando a desconstituir auto de infração relativo ao processo nº 14098.720117/2014-90, imposto pela Receita Federal do Brasil ao município de Alto Boa Vista-MT.

DO VALOR: 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)

DO PRAZO: O prazo do presente Contrato é de 04 (quatro) meses.

DOS RECURSOS:

03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 - Gabinete do Secretário

2006 - Manutenção e Encargos com a Sec. Admin. e Planejamento

3.3.90.39.00.00 – 0100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

DATA: 11 de Setembro de 2020.

ASSINAM: VALTUIR CANDIDO DA SILVA – Prefeito Municipal e ERÊNDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA– Contratado.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal