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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.877, de 11 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências do Parque Turístico Municipal, denominado Balneário Luiz Riva e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão do Parque Turístico Municipal, denominado Balneário Luiz Riva, localizado às margens do Rio Arinos, km 05, estrada Juara a Juína, destinado à exploração comercial de cantina, lanchonete, restaurante, quiosques, floriculturas, banca de revista/jornal, locação de embarcações, locação de quiosques, serviços de lazer e/ou similares nas áreas, espaços e/ou equipamentos públicos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A concessão de uso que trata o caput do presente artigo será onerosa e se realizará mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95 e suas alterações, observado o Termo de Referência.

Art. 2º Os requisitos para construção ou reforma e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio e no Termo de Referência.

Art. 3º A construção e ou reforma do imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 4º O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, o Termo de Referência e a Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

I - a observação da legislação relativa à execução de construção e/ou reforma do espaço público, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado e o Termo de Referência;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas nesta lei, exceto o estabelecido em edital e no Termo de Referência;

V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, órgãos de fiscalização, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, serviços a serem oferecidos à população, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VII - desativação por parte da concessionária das instalações, ficando proibida a remoção dos equipamentos e mobiliários, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;

VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;

IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital e no Termo de Referência;

X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, ambientais, e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

XI – a titulo de contraprestação ao Município o concessionário pagará mensalmente, enquanto durar o contrato de concessão, o equivalente a 35 UPFM – (trinta e cinco unidades padrão fiscal do Município), mediante guia de recolhimento municipal – DAM em favor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, ou outra que vier a substituí-la, cujo prazo de carência para inicio do pagamento dar-se-á em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição da licença de operação.

Art. 5º Constituem proibições aos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato:

I – o fabrico ou cocção de alimentos no lado externo do Parque, como churrasquinhos, queijos, salgados e congêneres;

II – deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concessionário ou o empregado;

III – deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações do espaço, restaurante, banheiros, quiosques, etc.;

IV – interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente;

V – expor ou vender mercadoria não autorizada;

VI – tratar o público com descortesia;

VII – impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo;

VIII – dificultar a ação da fiscalização;

IX – veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;

X – alterar as características internas ou externas do quiosque, salvo quando autorizado pelo Poder Público;

XI – impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;

XII – a execução de música ao ar livre ou promoção de eventos artísticos fora dos horários e limites para emissão de som ou ruídos estabelecidos pela legislação em vigor;

XIII – a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Art. 6º São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato:

I – manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas do quiosque, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;

II – recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de licitação, e retirado do local;

III – funcionamento diário entre 06:00 horas e 21:00 horas, com possibilidade de prorrogação, mediante autorização da Secretaria Municipal responsável, nos feriados e nos meses de dezembro e julho;

IV – uso de uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação;

V – exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;

VI – utilizar gelo apropriado e bebidas de procedência identificável;

VII – evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;

VIII – executar as obras de reforma na forma previsto no Termo de Referência;

IX – findo o prazo de concessão, devolver o Parque Turístico Municipal em perfeitas condições de uso e funcionamento, sem cobrança de qualquer das benfeitorias realizadas no local;

X – fixar em local visível aos consumidores o alvará de localização e funcionamento, bem como da vigilância sanitária municipal, e licenciamentos ambientais;

XI – respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação em vigor.

XII – manter segurança e guarda vidas durante o período de funcionamento da piscina e área de banho do Rio, responsabilizando-se o concessionário pela segurança dos visitantes e banhistas do Parque Turístico Municipal.

XIII – assegurar ao Concedente acesso livre e gratuito para usufruir do Parque Turístico Municipal na sua integralidade, sempre que houver necessidade da realização de eventos públicos organizados pela Secretaria responsável, tais como Festival de Pesca, Aniversário da Cidade, etc.

Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso I serão certificadas anualmente pelo Poder Executivo, importando a violação a qualquer uma delas, descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de até 60 (sessenta) dias, na aplicação da pena de cassação da licença.

Art. 7º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 8º No caso de extinção da empresa ganhadora da concessão, a outorga será automaticamente rescindida.

Art. 9º Compete ao Município, através de Comissão Especial, a ser criada por Decreto, exclusivamente para este fim, a fiscalização do cumprimento das obrigações, objeto da concessão desta Lei, ou quando da sua existência, por agencia reguladora, ficando o concessionário obrigado a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realização, facultando o livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações, bem como, a todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis.

Art. 10. Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei, do Edital ou do contrato, será aplicada a seguinte seqüência de penalidades:

I – advertência;

II – multa:

a) 10 UPFM, para infrações que violarem os incisos II, III, IV e VI, do art. 5º, desta Lei;

b) 20 UPFM, no caso de reincidência das infrações mencionadas na alínea anterior, bem como para as infrações que violarem os incisos V, VII, X e XI, do art. 5º desta Lei;

c) 30 UPFM, no caso de reincidência das infrações descritas na alínea anterior e para infrações de violarem os incisos I, VIII e IX, do art. 5º, desta Lei;

III – cassação da licença e da concessão de uso e lacração do local - Parque Turístico Municipal.

§ 1º A sanção de multa prevista no inciso II deste artigo pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

§ 2º O concessionário responde subsidiariamente por infrações cometidas por seus empregados.

§ 3º O valor das multas mencionadas nesta Lei será atualizado anualmente, conforme a lei que dispuser da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

§ 4º Quando houver reincidência na aplicação de multas e as mesmas não forem devidamente quitadas, será efetuada a cassação da concessão.

§ 5º O atraso no pagamento mensal descrito no art. 4º inciso, XI, por mais de 90 dias, ensejará na cassação da concessão.

Art. 11. Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.

§ 1º Das sanções impostas pela Comissão Especial, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.

§ 2º Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.

Art. 12. Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta Lei.

Art. 13. O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos seguintes prazos:

I – 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou de comunicação escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou recurso;

II – 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo concessionário, do ato que tenha indeferido o pedido de reconsideração ou negado provimento ao recurso.

Art. 14. O não recolhimento da multa nos prazos previstos no artigo anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa com os acréscimos legais.

Art. 15. A notificação será lavrada no momento em que a infração for constatada, em 03 (três) vias, em talonário próprio, com folhas devidamente numeradas.

Parágrafo único. A primeira via da notificação será destinada ao infrator, a segunda à Autoridade Gestora do Contrato e a terceira à Comissão Especial.

Art. 16. Uma vez lavrada, a notificação de infração não poderá ser alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se declarada sua improcedência pelo Poder Executivo.

Art. 17. Extingue-se a outorga:

I – pelo advento do termo;

II – pelo descumprimento das obrigações assumidas;

III – por revogação do ato pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.

Art. 18. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período.

Art. 19. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato, sem a necessidade de restituição e/ou compensação por qualquer construção/benfeitoria realizada no local.

Art. 20. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto do Poder Executivo, se necessários.

Art. 21. Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 11 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município