Decreto nº 1.577/2020
14 de Dezembro de 2020
Decreto nº 1.577, de 11 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 03 | Procuradoria | |
| Unidade: 03.100 | Procuradoria Geral do Município | |
| 28 846 0019 2011 | Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais | |
| 0113 – 339091000000 | Sentenças Judiciais | 4.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: 08 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade : 007 | Divisão de Transporte Escolar | |
| 12 361 0007 2036 | Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar | |
| 0389 – 339014000000 | Diárias - Civil | 2.000,00 |
| 0391 – 339033000000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 2.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal