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Pref. Juara

Decreto nº 1.577, de 11 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03

Procuradoria

Unidade: 03.100

Procuradoria Geral do Município

28 846 0019 2011

Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais

0113 – 339091000000

Sentenças Judiciais

4.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 007

Divisão de Transporte Escolar

12 361 0007 2036

Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar

0389 – 339014000000

Diárias - Civil

2.000,00

0391 – 339033000000

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal