Decreto nº 1.579/2020
14 de Dezembro de 2020
Decreto nº 1.579, de 11 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do Seletivo Simplificado nº 002/2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o momento excepcional que estamos vivendo referente a Pandemia do Coronavirus COVID-19 e a suspensão das atividades escolares;
Considerando que os servidores contratados não conseguirão repor os períodos suspensos;
Considerando o dispositivo do Decreto nº 1.503, de 05 de junho de 2020 que Dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos e contratados temporariamente da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino durante a suspensão das aulas presenciais do Decreto nº 1.461/2020 e suas alterações, que dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;
Considerando o Parecer do CNEC/CP nº 15, 06 de outubro de 2020, que o ano letivo será em continuidade de 2020/2021;
Considerando que a Administração Municipal em vez de rescindir ou suspender os contratos temporários, manteve os ativos;
Considerando o Termo Aditivo assinado pelos profissionais contratados.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Seletivo Simplificado nº 002/2019 por mais 01 (um) ano, a partir de 13 de dezembro de 2020, homologado pelo Decreto nº 1.421, de 12 de dezembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal