LEI MUNICIPAL Nº 689/2020
14 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 689/2020
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 33.300.000,00 (Trinta e Três milhões e Trezentos mil reais) sendo: R$ 31.200.000,00 (Trinta e um milhões e duzentos mil reais) para a administração direta, e R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais) para a administração indireta (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santa Rita do Trivelato), e assim distribuída:
Orçamento Fiscal | R$ 24.792.395,00 |
Orçamento da Seguridade Social | R$ 8.507.605,00 |
TOTAL GERAL | R$ 33.300.000,00 |
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
ESPECIFICAÇAO | R$ |
Receitas Correntes | 30.570.000,00 |
Receita de Impostos e Contribuição de Melhoria | 4.050.100,00 |
Receita de Contribuição | 11.900,00 |
Receita Patrimonial | 119.300,00 |
Receita de Serviços | 281.100,00 |
Transferências Correntes | 30.904.105,00 |
Outras receitas Correntes | 8.541,00 |
(-) Dedução das Receitas Correntes | -103.046,00 |
(-) Dedução Para Formação do FUNDEB | -4.702.000,00 |
Receitas de Capital | 630.000,00 |
Operação de Credito | |
Alienação de Bens | 50.000,00 |
Transferências de Capital | 580.000,00 |
Outras Receitas de Capital | |
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | R$ 31.200.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza | |
Especificação | Metas para 2021 |
Pessoal e Encargos | 15.067.832,81 |
Juros e Encargos da Dívida | 130.000,00 |
Outras Desp. Correntes | 12.732.102,19 |
Investimentos | 3.825.065,00 |
Amortização da Dívida | 373.000,00 |
Reserva de Contingência | |
TOTAL GERAL | R$ 31.200.000,00 |
II – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 1.680.000,00 |
01.001 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 1.680.000,00 |
02 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE | R$ 2.394.100,00 |
02.001 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE | R$ 2.394.100,00 |
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | R$ 2.106.580,00 |
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | R$ 2.106.580,00 |
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | R$ 1.472.400,00 |
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | R$ 1.472.400,00 |
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | R$ 6.843.615,00 |
05.001 GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | R$ 6.542.615,00 |
05.002 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | R$ 301.000,00 |
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS | R$ 6.133.805,00 |
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | R$ 6.133.805,00 |
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA | R$ 8.126.200,00 |
07.001 GABINETE DA SEC. EDUCACAO E CULTURA | R$ 1.337.722,19 |
07.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA | R$ 3.131.427,81 |
07.003 FUNDO DE MANUT. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 60% | R$ 2.352.000,00 |
07.004 FUNDO DE MANUT. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 40% | R$ 1.305.050,00 |
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 1.395.800,00 |
08.002 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | R$ 1.395.800,00 |
09 SEC. MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE | R$ 657.700,00 |
09.001 SEC MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE | R$ 657.700,00 |
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | R$ 339.800,00 |
11.001 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | R$ 339.800,00 |
99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 50.000,00 |
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 50.000,00 |
Total Geral | R$ 31.200.000,00 |
III – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA | R$ 1.680.000,00 | |
04 ADMINISTRACAO | R$ 7.023.480,00 | |
08 ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 1.395.800,00 | |
10 SAUDE | R$ 6.133.805,00 | |
12 EDUCACAO | R$ 8.043.100,00 | |
13 CULTURA | R$ 108.100,00 | |
15 URBANISMO | R$ 5.673.900,00 | |
17 SANEAMENTO | R$ 306.100,00 | |
18 GESTAO AMBIENTAL | R$ 48.000,00 | |
20 AGRICULTURA | R$ 139.600,00 | |
25 ENERGIA | R$ 4.000,00 | |
26 TRANSPORTE | R$ 254.315,00 | |
27 DESPORTO E LAZER | R$ 339.800,00 | |
99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 50.000,00 | |
Total Geral | R$ 31.200.000,00 | |
IV – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001 Apoio nas Acoes do Poder Legislativo Municipal | R$ 1.680.000,00 |
0003 Assistencia Farmaceutica | R$ 132.800,00 |
0004 Atencao Basica | R$ 1.801.855,00 |
0005 Media e Alta Complexidade | R$ 3.258.650,00 |
0006 Vigilancia em Saude | R$ 108.500,00 |
0007 Gestao do Sus | R$ 121.500,00 |
0008 Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana | R$ 6.683.300,00 |
0010 Gestao de Infraestrutura de Transporte | R$ 254.315,00 |
0012 Valorizacao e Promocao da Cultura | R$ 108.100,00 |
0015 Protecao Social Basica | R$ 593.800,00 |
0019 Gestao da Alimentacao Escolar | R$ 433.000,00 |
0020 Planejamento Urbanistico e Mobilidade Urbana | R$ 200,00 |
0022 Gestao Orcamentaria, Financeira E Planejamento | R$ 5.519.980,00 |
0027 Agua Potavel Para Todos | R$ 301.000,00 |
0028 Esporte e Lazer | R$ 339.800,00 |
0029 Revitalizacao da Educacao | R$ 4.521.377,81 |
0030 Gestao das Politicas de Saude | R$ 620.000,00 |
0031 Gestao das Politicas de Educacao e Cultura | R$ 1.402.722,19 |
0032 Gestao da Politica de Assist Social | R$ 791.200,00 |
0033 Gestao do Transporte Escolar | R$ 1.751.000,00 |
0034 Desenvolvimento Economico Com Meio Amb. Sustentavel | R$ 187.600,00 |
0035 Operacoes Especiais | R$ 503.000,00 |
0036 COVID - Enfrentamento da Emergencia de Saude Publica Decorrente do Coronavirus | R$ 36.300,00 |
0099 reserva de contingencia | R$ 50.000,00 |
Total Geral | R$ 31.200.000,00 |
2. - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Receitas | R$ |
Receitas Correntes | 1.00.560,00 |
Receita de Contribuição | 916.360,00 |
Receita Patrimonial | 70.000,00 |
Outras receitas Correntes | 14.200,00 |
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias | 915.800,00 |
Receita Intra Orçamentária | 1.099.440,00 |
TOTAL | 2.100.000,00 |
II – ORGÃO
10 REGIME PROPRIO DE PREVID. MUN. - SANTA RITA PREV | R$ |
Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita Prev. | 2.100.000,00 |
TOTAL | 2.100.000,00 |
III - DESPESA POR FUNÇÃO
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | R$ |
Previdência Social | 2.100.000,00 |
TOTAL | 2.100.000,00 |
IV – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
2 – POR PROGRAMAS: | R$ |
Gestão da Política do Instituto de Previdência | 2.100.000,00 |
TOTAL | 2.100.000,00 |
V – DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA | R$ |
DESPESAS CORRENTES | 968.000,00 |
Pessoal e Encargos sociais | 747.900,00 |
Outras Despesas Correntes | 220.100,00 |
DESPESAS DE CAPITAL | 10.000,00 |
Investimentos | 10,000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RPPS | 1.122.00,00 |
TOTAL | 2.100.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (Trinta porcento), conforme previsto no Art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 do total da despesa fixada no valor de R$ 33.300.000,00 (Trinta e Três milhões, e Trezentos mil reais), ou seja, o valor de R$ 9.990.000,00 (Nove milhões e novecentos e noventa mil reais);
II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra.