DECRETO Nº 653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de trabalhos internos para levantamento de dados e fechamento do exercício de 2020, bem como dos atos inerentes ao fechamento da gestão 2017-2020, com a consequente elaboração de planejamento para o início da nova gestão 2021-2024;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do balanço financeiro, contábil e administrativo do exercício;

CONSIDERANDO que a suspensão/paralização das atividades além de proporcionar redução de gastos na Administração Pública Municipal, também se faz necessária para a conclusão dos expedientes acima descritos; e,

CONSIDERANDO ainda as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano;

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, no período de 14 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021.

Parágrafo único – No período descrito no caput as repartições da Administração Pública Municipal entrarão em recesso para o fechamento do exercício de 2020; bem como dos atos inerentes ao fechamento da gestão 2017-2020, com a consequente elaboração de planejamento para o início da nova gestão 2021-2024, ficando, o Paço Municipal fechado para atendimento ao público, com exceção dos atendimentos definidos no artigo 2º.

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial e emergencial nos órgãos/unidades administrativas do Poder Executivo, que prestam serviços de relevante interesse público, considerados essenciais e/ou de prestação continuada, tais como: atendimento à saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, coleta de lixo, licitações, limpeza e prestação de serviços de água e esgoto

§1º. O Setor de Tributos funcionará em horário habitual de atendimento, das 07:00h às 13:00h, exceto nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021, dias em que não haverá expediente.

§2º. Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição de suas respectivas secretarias para os casos de eventuais necessidades dos serviços, bem como deverão estar à disposição os servidores ocupantes de cargos nos setores de contabilidade, Procuradoria Jurídica, recursos humanos e outros que se fizerem necessários durante o recesso, que deverão comparecer sempre que acionados, ficando de sobreaviso, podendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aquele que, sem justificativa, descumprir a ordem de comparecimento.

Art. 3º. Fica a critério de cada secretaria, a cargo do respectivo Secretário(a) responsável pela pasta, estabelecer escalas de plantões durante o período compreendido neste decreto, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 4º. Fica determinado o dia 04 de janeiro de 2021 para o retorno do recesso e das atividades em horário habitual em todas as repartições da Administração Pública Municipal.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal