LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1/1977, DE 17/02/1977 - INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
15 de Dezembro de 2020
LEI Nº 01 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1977
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DO MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
TÍTULO I
Princípios Norteadores da Ação Administrativa
Art. 1º A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 2º O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
I - Orçamento Plurianual de investimentos (Constituição do Brasil, art. 60, parágrafo único, Lei Federal nº 4.320/64, art. 23);
II - Programa Anual de Trabalho (Lei Federal nº 4.320/64, art. 26);
III - Orçamento-Programa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 27);
IV - Programação Financeira Anual da Despesa.
Art. 3º As atividades da administração municipal, e especialmente a execução de planos e programas de governo, serão de permanente coordenação.
Art. 4º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
Art. 5º A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades de setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de quadro de servidores.
Art. 6º Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Art. 7º Para a execução desses programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
Art. 8º A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida política-administrativa do Município através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 9º A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal através de seleção rigorosa de novos servidores e de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superiores.
Art. 10. Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento de interesse coletivo.
TÍTULO II
Estrutura Básica
Art. 11. A estrutura básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS COLECIONADOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Rodoviário Municipal
b) Conselho Municipal de Educação
II - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL.
a) Junta de Serviço Militar
III - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
a) Gabinete
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assessoria jurídica
b) Assessoria de Planejamento e Controle
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria
b) Serviços de Finanças
VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Serviços Urbanos e Obras Públicas
b) Serviço Rodoviário Municipal
c) Serviço de Educação e Cultura
§ 1º Os órgãos mencionados no item I vinculam-se ao Prefeito por linha de coordenação.
§ 2º O Órgão referido no item II rege-se por normas emanadas do Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito ou de pessoa por ele delegada.
§ 3º Os órgãos enumerados nos itens III, IV, V e VI, subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Art. 12. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos, que não estejam incluídos na área de competência dos serviços.
TÍTULO III
Competência e Composição dos Órgãos da Prefeitura
CAPÍTULO I
Órgãos de Acompanhamento.
SEÇÃO 1ª
Conselho Rodoviário Municipal
Art. 13. O Conselho Rodoviário Municipal é o órgão deliberativo rodoviário do Município, incluindo-lhe a aprovação do Plano Rodoviário Municipal; tomar conhecimento do andamento geral dos trabalhos de Serviço Rodoviário Municipal, dos Serviços Urbanos e Obras Públicas, emitindo parecer sobre os relatórios de obras rodoviárias que lhe forem encaminhados.
Art. 14. O Conselho Rodoviário Municipal, cujos membros indicados pelas entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, tem a seguinte constituição:
I - um Presidente eleito pelos demais Conselheiros dentre um de seus membros;
II - o Prefeito Municipal, que será membro nato do Conselho;
III - o chefe dos Serviços Urbanos e Obras Públicas;
IV - o Chefe do Serviço Rodoviário Municipal;
V - um representante da Câmara Municipal;
VI - um representante da indústria e comércio locais;
VII - um representante da lavoura;
VIII - um Engenheiro Civil, ou licenciado, devidamente habilitado pelo CREA da região.
Art. 15. O Conselho Rodoviário Municipal terá um Secretário Executivo, escolhido dentre os funcionários da Prefeitura, o qual se encarregará de todo o serviço da Secretaria do Conselho, e cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno.
Art. 16. O mandato dos Conselheiros, com exceção dos previstos nos números I, II, III, e IV do art. 14, será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo único. No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado completará o mandato do substituído.
Art. 17. O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 18. O Conselho elaborará e aprovará o seu Regime Interno dentre do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instalação.
SEÇÃO 2ª
Conselho Municipal de Educação
Art. 19. Ao Conselho Municipal de Educação incumbe elaborar o Plano Municipal de Educação e aconselhar o Governo Municipal no que respeita à sua execução.
Art. 20. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte constituição:
I - um membro nato, o Prefeito Municipal, ou pessoa por ele indicada, que será o Presidente;
II - seis (6) membros designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre cidadãos da comunidade que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) possuírem idoneidade moral inatacável;
b) tenham revelado interesse ou possuem experiência em assuntos de educação;
c) não exerçam atividades político-partidárias.
Art. 21. O mandato dos Conselheiros designados pelo Prefeito será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 22. O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 23. No caso de ocorrência de vaga, o membro designado completará o mandato do substituído.
Art. 24. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instalação.
CAPÍTULO II
Órgão de Colaboração com o Governo Federal.
SEÇÃO ÚNICA
Junta do Serviço Militar
Art. 25. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos municípes na regularização de documentação militar sob todos os pontos de vista.
Art. 26. A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 27. A Junta do Serviço Militar se constitui a unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito.
CAPÍTULO III
Órgão de Assistência Imediata
SEÇÃO ÚNICA
Gabinete
Art. 28. Ao Gabinete compete assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas; controlar o uso de veículos, que atendem o Gabinete do Prefeito; desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do Executivo.
CAPÍTULO IV
Órgãos de Assessoramento
SEÇÃO 1ª
Assessoria Jurídica
Art. 29. À Assessoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em juízo.
SEÇÃO 2ª
Assessoria de Planejamento e Controle
Art. 30. Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão incumbido do planejamento e da organização municipal, competindo-lhe elaborar ou promover a elaboração e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município, acompanhando a realização dos planos e programas parciais pelos órgãos competentes da administração; de coordenar a elaboração e execução, conjuntamente com o Serviço de Finanças, dos Orçamentos do Município, especialmente o Orçamento-Programa e o Orçamento-Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO V
Órgãos de Administração Geral
SEÇÃO 1ª
Secretaria
Art. 31. A secretaria é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação dos controles funcionais e demais atividades de pessoal; de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico de pessoal; padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis, semoventes; de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração, bem como sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações. atuando, ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito na supervisão, na coordenação e no controle dos serviços públicos municipais.
SEÇÃO 2ª
Serviço de Finanças
Art. 32. O Serviço de Finanças é o órgão encarregado de executar a política econômica e financeira do Município: das atividades referentes a lançamento, fiscalização dos tributos e rendas referentes o lançamento, fiscalização dos tributos e rendas municipais; de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; da elaboração das propostas orçamentárias; do controle da execução dos Orçamentos do Município e do Orçamento Plurianual de Investimentos; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoramento geral dos assuntos fazendários.
Art. 33. O Serviço de Finanças compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Setor de Contabilidade;
II - Setor de Tesouraria;
III - Setor de Tributação e Cadastro.
CAPÍTULO VI
Órgãos de Administração Específica
SEÇÃO 1ª
Serviços Urbanos e Obras Públicas
Art. 34. Aos Serviços Urbanos e Obras Públicas compete executar atividades relativas à limpeza pública; à administração dos cemitérios; à manutenção das praças, parques e jardins; à fiscalização dos serviços públicos permitidos ou concedidos; à pavimentação de ruas e avenidas, bem como a abertura de novas artérias e logradouros públicos; à manutenção dos serviços de iluminação pública; à manutenção dos serviços públicos municipais de abastecimento; à elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; e à fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência.
Art. 35. Os Serviços Urbanos e Obras Públicas compõem-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Setor de Obras;
II - Setor de Serviços Urbanos.
SEÇÃO 2ª
Serviço Rodoviário Municipal
Art. 36. O Serviço Rodoviário Municipal é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, bem como a construção de obras complementares; e à fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência.
SEÇÃO 3ª
Serviço de Educação e Cultura
Art. 37. O Serviço de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades relativas à educação e cultura do Município; à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; à manutenção da Biblioteca Pública Municipal; à elaboração e execução de programas desportivos e recreativos; à manutenção de cursos de caráter profissional; à difusão cultural em geral.
Art. 38. O Serviço de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular.
I - Setor de Ensino;
II - Setor de Cultura;
III - Setor de Merenda Escolar.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 39. Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
Art. 40. Fica o Prefeito Municipal autorizado a completar, mediante decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de Serviço, observando os princípios gerais estabelecidos na presente lei e a existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias.
Art. 41. O Prefeito baixará, oportunamente, o Regulamento Interno da Prefeitura do qual constarão:
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia;
III - normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 42. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no Organograma Geral da Prefeitura que acompanha a presente lei.
Art. 43. A Prefeitura dará especial atenção ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São Félix do Araguaia, 17 de fevereiro de 1977.
ALDENOR MILHOMEM DA CUNHA
Prefeito Municipal
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O Anexo citado pelo parágrafo único do art. 42 não foi localizado nos arquivos físicos da Prefeitura e Câmara Municipais. Observação lavrada pela Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri)
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