LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990, DE 30/04/1990 - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
15 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 1990.
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, José Antonio de Almeida, faz saber que a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Município de São Félix do Araguaia-MT passa a defender os direitos dos consumidores residentes em seu território, em cooperação com a União e o Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, com o objetivo de assegurar os direitos e interesses do Consumidor.
Art. 3º À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:
I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;
II - fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
III - zelar pela qualidade, quantidade, higiene, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;
III - emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;
IV - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;
V - propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
VI - por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
VII - denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
VIII - buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
IX - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (jornal e rádio); e
XI - dar orientação aos consumidores, independentemente da situação social e econômica do reclamante.
Art. 4º A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor funcionará com onze membros, assim distribuídos:
I - dois representantes da Câmara Municipal;
II - dois representantes da Prefeitura Municipal;
III - sete representantes de entidades civis e grupos organizados.
§ 1º As entidades civis e os grupos organizados escolherão e indicarão entre si, os seus representantes.
§ 2º Dentre os sete lugares do inciso III deste artigo, fica assegurada uma vaga aos comerciantes e outra aos consumidores, desde que estejam devidamente associados ou organizados.
Art. 5º A COMDECON será dirigida por um Presidente, escolhido por seus próprios membros.
Art. 6º Compete ao Presidente as seguintes atribuições:
I - coordenar a COMDECON, orientando, incentivando e supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;
II - assessorar o Prefeito Municipal na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor; e
III - apresentar ao Prefeito, os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões, objetivando a melhoria das atividades mencionadas.
Art. 7º O trabalho desenvolvido pelos membros da COMDECON é gratuito e se constitui em relevante serviço ao Município.
Art. 8º O mandato de cada conselheiro é anual.
Art. 9º A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.
Art. 10. Eventuais despesas da COMDECON correrão por conta da unidade orçamentária a que ficou vinculada.
Art. 11. A COMDECON disciplinará o seu funcionamento através de Regimento Interno, elaborado e aprovado por seus membros.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da promulgação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Félix do Araguaia, 30 de abril de 1990.
JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal