LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 932/2020, DE 19/05/2020 - PROÍBE O CORTE E AUTORIZA DESCONTOS NAS CONTAS DE ÁGUA, EM RAZÃO DA COVID-19.
15 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº. 932, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Proíbe o corte de água e autoriza o Poder Executivo conceder descontos de 100% (cem por cento) do valor excedente das Taxas Mínima das Contas de Água dos Moradores do Município de São Félix do Araguaia, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada ao Departamento de Água e Esgoto – DAE do Município de São Félix do Araguaia, suspender o serviço de fornecimento de água, em caso de inadimplência, enquanto durar a crise do coronavírus.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de 100% (cem por cento) do valor excedente das taxas mínimas das contas de água distribuídas pelo DAE, aos moradores do Município de São Félix do Araguaia.
Art. 3º Os descontos serão aplicados a todos os seguimentos, pessoas físicas e jurídicas, usuárias do fornecimento de água pelo DAE.
Art. 4º A vedação e os descontos aludidos nos artigos 1º e 2º deverão perdurar enquanto durar o Estado de Emergência decretado pelo Município e houver necessidade dos cidadãos adotarem medidas sanitárias e de higiene em caráter extraordinário e reiterados, para atender o enfrentamento a Pandemia do coronavírus – COVID 19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 19 de maio de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal