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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 931, DE 19 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Isentar da Taxa de Iluminação Pública – TIP, os Consumidores de Energia do Município de São Félix do Araguaia, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo isentar da Taxa de Iluminação Pública – TIP dos cidadãos de baixa renda do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 2º O desconto que alude o artigo 1º se dará entre 1º de abril e 30 de junho, em consonância a MP – Medida Provisória nº 950/2020 do Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia (MT), 19 de maio de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal