LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 930/2020, DE 30/04/2020 - INCLUI CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR
15 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº. 930, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das instituições públicas de ensino do Município de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do Município de São Félix do Araguaia-MT.
Parágrafo único. O pescado será incluído ao menos 02 (duas) vezes por semana no cardápio alimentar dos alunos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 30 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal