LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 929/2020, DE 30/04/2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
15 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº. 929, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 920/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Coronavírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0011 | Vigilância em Saúde |
| Atividade | 2.600 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 46 | 20.000,00 |
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 46 | 20.000,00 |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 46 | 10.000,00 |
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 46 | 60.000,00 |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 30 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal