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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 929, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 920/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Coronavírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0011

Vigilância em Saúde

Atividade

2.600

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

46

20.000,00

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

46

20.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

46

10.000,00

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

46

60.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia (MT), 30 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal