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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 927, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 883, de 22 maio de 2019, que dispõe sobre a regularização dos vínculos dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde admitidos antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei Ordinária altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 883, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a regularização dos vínculos dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde admitidos antes da Emenda Constitucional nº 51/2006.

Art. 2° O Anexo Único da Lei Municipal nº 883/2019 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Ordinária, que trata da relação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) contemplados com a certificação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia (MT), 30 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO

NOME DOS AGENTES CERTIFICADOS

CARGO

Maria Ilda dos Santos Costa

Agente Comunitário de Saúde

Deusvaldina Pereira de Souza

Agente Comunitário de Saúde

Angela Maria Ferreira Neves

Agente Comunitário de Saúde

Flavia Ferreira de Andrade

Agente Comunitário de Saúde

Edilene Pereira Borges

Agente Comunitário de Saúde

Elsa Aparecida da Silva

Agente Comunitário de Saúde

Etelvina Bento da Rocha

Agente Comunitário de Saúde

Lusia Aires Vanderley

Agente Comunitário de Saúde

Maria de Fátima Luz Lopes

Agente Comunitário de Saúde

Maria Divina Vasconcelos de Aquino

Agente Comunitário de Saúde

Rosilene Alves da Silva

Agente Comunitário de Saúde

Dorival Espindola Moreira

Agente Comunitário de Saúde

Maria Madalena Pereira da Cunha

Agente Comunitário de Saúde

Cleuza dos Santos Souza

Agente Comunitário de Saúde

Flavia Costa Matos

Agente Comunitário de Saúde

Luciley Marques de Souza

Agente Comunitário de Saúde

Maria Jose Alves Dias

Agente Comunitário de Saúde

Maxuel Pereira Abreu

Agente Comunitário de Saúde

Zilda Maria de Souza Barborsa

Agente Comunitário de Saúde

Luis Neto Ribeiro Arruda

Agente Comunitário de Saúde

Paulo Henrique Pereira dos Santos

Agente de Combate a Endemias