LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 927/2020, DE 30/04/2020 - ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI 883/2019, INCLUINDO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) NO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
15 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº. 927, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 883, de 22 maio de 2019, que dispõe sobre a regularização dos vínculos dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde admitidos antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei Ordinária altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 883, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a regularização dos vínculos dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde admitidos antes da Emenda Constitucional nº 51/2006.
Art. 2° O Anexo Único da Lei Municipal nº 883/2019 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Ordinária, que trata da relação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) contemplados com a certificação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 30 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
==============================
ANEXO ÚNICO
| NOME DOS AGENTES CERTIFICADOS | CARGO |
| Maria Ilda dos Santos Costa | Agente Comunitário de Saúde |
| Deusvaldina Pereira de Souza | Agente Comunitário de Saúde |
| Angela Maria Ferreira Neves | Agente Comunitário de Saúde |
| Flavia Ferreira de Andrade | Agente Comunitário de Saúde |
| Edilene Pereira Borges | Agente Comunitário de Saúde |
| Elsa Aparecida da Silva | Agente Comunitário de Saúde |
| Etelvina Bento da Rocha | Agente Comunitário de Saúde |
| Lusia Aires Vanderley | Agente Comunitário de Saúde |
| Maria de Fátima Luz Lopes | Agente Comunitário de Saúde |
| Maria Divina Vasconcelos de Aquino | Agente Comunitário de Saúde |
| Rosilene Alves da Silva | Agente Comunitário de Saúde |
| Dorival Espindola Moreira | Agente Comunitário de Saúde |
| Maria Madalena Pereira da Cunha | Agente Comunitário de Saúde |
| Cleuza dos Santos Souza | Agente Comunitário de Saúde |
| Flavia Costa Matos | Agente Comunitário de Saúde |
| Luciley Marques de Souza | Agente Comunitário de Saúde |
| Maria Jose Alves Dias | Agente Comunitário de Saúde |
| Maxuel Pereira Abreu | Agente Comunitário de Saúde |
| Zilda Maria de Souza Barborsa | Agente Comunitário de Saúde |
| Luis Neto Ribeiro Arruda | Agente Comunitário de Saúde |
| Paulo Henrique Pereira dos Santos | Agente de Combate a Endemias |