LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 926/2020, DE 03/04/2020 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE NA PRAÇA DAS PALMEIRAS.
15 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº. 926, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE COMERCIAL NA PRAÇA DAS PALMEIRAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Félix do Araguaia a outorgar, por meio de concessão de direito de uso, a título oneroso, a exploração de quiosque comercial, visando o oferecimento de serviços de restaurante, lanchonete e congênere, a ser edificado na Praça das Palmeiras.
Art. 2º O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas expensas e no prazo estipulado em Edital, as obras necessárias para edificação do quiosque, obedecendo-se ao projeto arquitetônico com as especificações ditadas pela Administração Pública Municipal, sem quaisquer ônus ao Município.
Art. 3º As obras e os serviços executados serão, ao final do prazo da concessão, incorporados ao patrimônio do Poder Público, sem nenhum direito a indenização por benfeitorias ou acessão.
Art. 4º A concessão de direito de uso em apreço será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao previsto na Lei de Licitações vigente em território nacional, observadas, ainda, as disposições da Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia e demais normas pertinentes à matéria.
Art. 5º A concessão de que trata esta lei poderá ser outorgada pelo prazo definido no edital de licitação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativas, contado da lavratura do instrumento de concessão, nele inclusas eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Poder Público Municipal, desde que cumpridos os compromissos assumidos.
Art. 6º No edital de licitação, além de exigências previstas na legislação e de outras que forem julgadas pertinentes pela Prefeitura, deverão constar, entre as condições gerais do contrato, as seguintes obrigações da concessionária:
I - não utilizar a área para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta lei;
II - não ceder, no todo ou em parte, a área objeto da concessão a terceiros, a que título for;
III - adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas no artigo 1º desta lei, em consonância com as determinações constantes do edital de licitação;
IV - apresentar, para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, os projetos e memoriais das adequações da área objeto da concessão, as quais deverão atender às exigências legais pertinentes, bem como realizá-las e concluí-las no prazo previsto no edital;
V - zelar pela limpeza e pela conservação da área, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
VI - arcar com todas as despesas decorrentes da concessão de uso prevista nesta lei, inclusive as relativas à lavratura e ao registro do competente instrumento, bem como com eventuais taxas e tarifas;
VII - suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão de obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das adequações necessárias à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;
VIII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 7º O Poder Executivo terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei e no instrumento de concessão.
Art. 8º O Município de São Félix do Araguaia não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, serviços e trabalhos a cargo da concessionária.
Art. 9º A extinção ou dissolução da pessoa jurídica concessionária, a alteração do destino das áreas, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, a inobservância das condições e obrigações estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, ou ainda, por razões de interesse público, implicarão sua automática rescisão, revertendo às áreas ao Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, a qualquer título, o mesmo ocorrendo findo o prazo da concessão.
§ 1º Não será considerado inadimplemento, para fins de rescisão automática, quando o concessionário comprovar motivos de doença grave pessoal e/ou de familiar até terceiro grau, ou por motivos de mudança para outra cidade ou Estado, podendo, nesses casos, promover a venda ou terceirizar a referida outorga do imóvel concedido pelo Poder Executivo depois de construído.
§ 2º Em qualquer dos casos citados no § 1º deste artigo, o Poder Executivo deverá ser comunicado por escrito, devendo, pelos meios jurídicos cabíveis, baixar ato autorizando ou não a venda ou a terceirização do imóvel concedido.
§ 3º A venda do imóvel a terceiros, pelo concessionário, nos termos do § 1º deste artigo, somente poderá ser efetuado pelo valor financeiro aplicado aos investimentos de construção do quiosque, mediante documentos que comprovem o valor gasto investido.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 03 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal