DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2020

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, NO EXERCÍCIO DE 2016, GESTÃO DO PREFEITO FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO”.

NAZIRIO OLIVEIRA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que A Câmara Municipal aprovou e, seu Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO a decisão plenária conforme 4º Parágrafo do Art 162 do Regimento Interno da Câmara, que aprovou pela maioria de seus membros, a Prestação de Contas do Exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Luciara, de responsabilidade do Senhor, Prefeito, Fausto Aquino de Azambuja Filho.

RESOLVE:

Art. 1º EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PLENÁRIA, DECLARAR COMO APROVADA as contas de governo da Prefeitura Municipal de Luciara, Do Exercício de 2016, da Gestão do Prefeito Fausto Aquino de Azambuja Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luciara, 09 de dezembro de 2020.

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Ver. Nazirio Oliveira Santos - PSB

Presidente

Gestão 2019 - 2020