“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 859/2020, de 09 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDENCIA SOCIAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2070 - MANUTENÇÃO COM INATIVOS

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.................................................................................................................................R$ 90.000,00

3.1.90.03.00.00– PENSÕES........................................................................................R$ 5.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................R$ 95.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Dezembro de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal