LEI 750/2020

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“FIXA O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais.

Parágrafo único – O aumento a que se refere o caput do Artigo, será concedido a partir de janeiro de 2021.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciara, em 30 de novembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL