“Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Barra do Bugres – MT e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., no Município de Barra do Bugres – MT, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento.

Parágrafo único – Esta Lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Barra do Bugres e destinados ao Comércio Municipal, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962, e outros subsequentes, Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei Estadual nº 8.422, de 28 de dezembro de 2005, substitui a Lei Municipal 1312, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura de Barra do Bugres, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas na presente Lei.

Parágrafo único – O serviço de Inspeção Municipal é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura de Barra do Bugres, sob a responsabilidade da mesma que passará a ter a atribuição da inspeção a ser regulamentado em legislação própria.

Art. 3º - Para execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção municipal - S.I.M, será criado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção municipal, de natureza comissionada.

Art. 4º - A coordenação e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. será privada de Médico Veterinário, conforme determina a Lei federal nº 5.517, de 23.10.68, regulamentada pelo Decreto Lei nº 64.704, de 17.06.69.

§1º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá contar com o Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal, com formação mínima em nível médio, se houver necessidade;

§2º - O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado de Mato Grosso, União e/ou Consórcio Público para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção Sanitária bem como solicitar a adesão ao SISBI/SUASA.

§3 - Para fins de implementação desta Lei, fica o Município autorizado a fazer adesão ao Sistema de Inspeção Regional consorciado a ser implantado pelo Consórcio Público Intermunicipal.

Art. 5º - Serão objetos de Inspeção e Fiscalização dos produtos, subprodutos e derivados comestíveis e não comestíveis, previstos nesta Lei:

§1º - Dos produtos de origem animal:

I – dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II – do pescado e seus derivados;

III – do leite e seus derivados;

IV – dos ovos e seus derivados;

V – do mel de abelha, cera e seus derivados;

VI – demais produtos de origem animal.

§ 2º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte de produtos de origem animal o qual será regulamentado por decreto.

Art. 6º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulam, armazenam ou acondicionam produtos de origem animal.

I – nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas e ou rurais;

II – nas propriedades rurais com instalações adequadas às Normas Municipais, Estaduais e Federais para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo humano;

III – nos entrepostos de pescado e nos estabelecimentos que o processar e ou industrializar;

IV – nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

V – nos entrepostos de ovos, fábrica de conserva e nos estabelecimentos de produtos derivados;

VI – nos entrepostos de mel, cera de abelha e nos estabelecimentos de produtos derivados.

§1º - Os estabelecimentos de médio e grande porte, que abatem animais ficam obrigados a manter Médico Veterinário como responsável técnico – R.T., devidamente registrado no CRMV/MT. Para estabelecimentos de pequeno porte, o mesmo será acompanhado por responsável técnico do Serviço Público.

§2º - O responsável técnico será corresponsável, juntamente com o representante legal e ou proprietário do estabelecimento, pela qualidade dos produtos elaborados.

Art. 7º - Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, somente poderão funcionar no município após prévio registro no S.I.M., conforme regulamento e demais atos que venham a ser instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

Art. 9º - As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata esta Lei, serão executadas em Laboratório Oficial ou em outros Laboratórios credenciados.

Art. 10º - As infrações às normas previstas nesta Lei serão penalizadas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

I – advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – multa de até 200 (duzentas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão e inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou foram adulterados;

IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§1º - Constitui agravante o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§2º - A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.

§3º - Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro no S.I.M.

Art. 11 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Coordenadoria de Inspeção após transcorrido o processo administrativo.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o processo administrativo para apuração das infrações.

Art. 12 - Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar as taxas de serviços relativos à Vigilância e Inspeção de produtos de origem animal.

Art. 13 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 14 - A execução das atividades referentes a presente Lei será implantada de acordo com a demanda existente no município.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.312/2001 de 19/11/2001.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal