LEI MUNICIPAL N° 1179/2020
15 de Dezembro de 2020
SÚMULA: dispõe sobre a nova redação do artigo 46 da lei de diretrizes orçamentária – LDO/2021, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Apiacás, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá Nova redação ao artigo 46 da Lei Municipal nº 1.169 de 17 de novembro de 2020, como segue:
“Art. 46 da Lei Municipal nº 1.169: Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, executivo e legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, obedecido o limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Apiacás MT, 14 de dezembro de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal