PORTARIA Nº 397/2020

“Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria n.° 363/2019 e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), no processo de n.º 2.418-0/2020-TCE, representação de natureza interna, que analisou as elevações concedidas pelo Município no ano de 2019.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogada parcialmente a Portaria n.° 363/2019, datado de 19 de setembro de 2019, especificamente o Artigo 1º onde concedeu Elevação para o Nível 16, à servidora DANIELA FERREIRA NEVES, CPF/MF – 270.938.198-26.

Artigo 2º. – Fica a referida servidora elevada para o NÍVEL 15, cujo direto foi adquirido em 09 de setembro de 2019.

Artigo 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4°. – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 08 de dezembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal