PORTARIA N.º 031/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor da Sra. Creuza Costa Leite”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Creuza Costa Leite, portadora do RG n.º 05303540 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 383.496.801-30 e Título Eleitoral de n.º 13956711805, zona “018”, seção “0164”, efetiva no cargo de Professora, classe “A”, nível “V”, contando com um total de 9.194 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 02 (dois) meses e 09 (nove) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 022/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 10 de dezembro 2020.

Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal