CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE (ATÉ O LOCAL DE TRANSBORDO) DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR NO DISTRITO DE BRIANORTE MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.

PREGÃO PRESENCIAL 008/2020.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em, Sr. Municipal EDILSON CEZAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do CPF: 412.137.851.20 e RG n.º 864242 SSP/MT, natural de Cafezal/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ELIANE CEZARIO DE AMORIM - ME com sede na Avenida Pedro Coelho Portilho inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.603.301/0001-63, neste ato representada pela sua sócia proprietária Senhora ELIANE CEZARIO DE AMORIM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.292.351-53, portadora da Cédula de Identidade n.° 10542914, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o contrato nº. 011/2020 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 15 de dezembro de 2020 e término em 12 de fevereiro de 2021. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n.º 011/2020, tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR DOS SERVIÇOS E E DO REAJUSTE

02.2. O Valor do aditivo do Contrato será de R$ 15.800,00 (quinze mil reais) pago ao contratado em 02 (duas) parcelas de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretarias abaixo:

Sec. Municipal de Meio Ambiente:

12.002.17.512.0035.2107.339039.000000–583

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1 - A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal CHRISTIAN MIRANDA PEREIRA, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 14 de dezembro de 2020.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT/ ELIANE CEZARIO DE AMORIM - ME

EDILSON CEZAR DOS SANTOS/ CNPJ:10.603.301/0001-63

Contratado /Contratante

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CHRISTIAN MIRANDA PEREIRA

CPF: 879.762.691.00

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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A) JOAO BATISTA RODRIGUES B) MANOEL DA COSTA CAMPOS

CPF: 621.455.411.87 CPF: 206.441.081.34