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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Cria a Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc, em atendimento a Lei nº 14.017/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Federal nº 14.017/2020 - Adir Blanc;

Considerando as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando o recurso destinado ao município de Cláudia, proveniente da Lei supracitada, que será no valor de R$ 96.573,60, que terá o seu repasse realizado pelo Plataforma de Transferência de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e serão distribuídos conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc, 14.017/2020;

Considerando o Plano de Ação inserido na Plataforma + Brasil e aprovado para este Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc, em conformidade com o § 4º, do art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo precedente tem por finalidade responder pelas providências administrativas exigidas para a promoção de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, e fica investida nas atribuições e competências de:

I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II - Receber os pedidos de inscrição dos interessados;

III - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;

IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;

V - Selecionar as melhores propostas com base nos critérios estabelecidos neste edital;

VI - Resolver os casos omissos.

Art. 3º Fica composta a Comissão criada pelo art. 1º, com os seguintes membros:

Dalila Marques Tributino Colman

CPF: 535.465.551-04

RG: 914128 SSP/MT

Telefone:(66) 99619-0337

Endereço: Rua Rodrigues Alves, 1121, Centro – Cláudia/MT

Sueli Betine

CPF: 614.532.851-72

RG: 3447240-1 SSP/PR

Telefone: (66) 99622-9562

Endereço: Rua Antonio Correia, 195, Centro - Cláudia/MT

Kátia Cilene da Silva

CPF: 594.422.391-04

RG: 872228 SSP/MT

Telefone: (66) 99606-9348

Endereço: Rua Mario Correia da Costa, 445, Campo Verde -Cláudia/MT

Ademilson Custódio

CPF: 968.570.051-68

RG: 1.446.476-4 SSP/MT

Telefone: (66) 99604-5869

Endereço: Rua Professor José Magno, 1014, Bairro Rotary -Cláudia-MT

Reginaldo dos Santos Generoso

CPF: 029.347.661-60

RG: 20538715 SSP/MT

Telefone: (66) 99984-7475

Endereço: Rua Professor José de Castro Dória, 301, Centro -Cláudia-MT

Art. 4º Sob acompanhamento da Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc e responsabilidade da(o) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Município de Cláudia deverá informar no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, em conformidade com o § 2º, do art. 9º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020:

I - os tipos de instrumentos realizados;

II - a identificação do instrumento;

III - o total dos valores repassados por meio do instrumento;

IV - o quantitativo de beneficiários;

V - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato PDF;

VI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e

VII - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.

§ 1º A comprovação de que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo responsável pela distribuição dos recursos.

§ 2º O agente público responsável pelas informações apresentadas no relatório de gestão final, a que se refere o Anexo I, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.

§ 3º O Município deverá dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

§ 4º A execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 10.489, de 2020).

Art. 5º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos § 5º ao § 8º, do art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei, conforme preconiza o § 8º, do mesmo art. 2º, do referido Decreto Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, excepcionalmente mediante publicação no mural do Paço Municipal, e posteriormente no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT tornando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 18 de novembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício