DECRETO Nº 472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
15 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria a Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc, em atendimento a Lei nº 14.017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei Federal nº 14.017/2020 - Adir Blanc;
Considerando as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
Considerando o recurso destinado ao município de Cláudia, proveniente da Lei supracitada, que será no valor de R$ 96.573,60, que terá o seu repasse realizado pelo Plataforma de Transferência de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e serão distribuídos conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc, 14.017/2020;
Considerando o Plano de Ação inserido na Plataforma + Brasil e aprovado para este Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc, em conformidade com o § 4º, do art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo precedente tem por finalidade responder pelas providências administrativas exigidas para a promoção de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, e fica investida nas atribuições e competências de:
I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;
II - Receber os pedidos de inscrição dos interessados;
III - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;
IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;
V - Selecionar as melhores propostas com base nos critérios estabelecidos neste edital;
VI - Resolver os casos omissos.
Art. 3º Fica composta a Comissão criada pelo art. 1º, com os seguintes membros:
Dalila Marques Tributino Colman
CPF: 535.465.551-04
RG: 914128 SSP/MT
Telefone:(66) 99619-0337
Endereço: Rua Rodrigues Alves, 1121, Centro – Cláudia/MT
Sueli Betine
CPF: 614.532.851-72
RG: 3447240-1 SSP/PR
Telefone: (66) 99622-9562
Endereço: Rua Antonio Correia, 195, Centro - Cláudia/MT
Kátia Cilene da Silva
CPF: 594.422.391-04
RG: 872228 SSP/MT
Telefone: (66) 99606-9348
Endereço: Rua Mario Correia da Costa, 445, Campo Verde -Cláudia/MT
Ademilson Custódio
CPF: 968.570.051-68
RG: 1.446.476-4 SSP/MT
Telefone: (66) 99604-5869
Endereço: Rua Professor José Magno, 1014, Bairro Rotary -Cláudia-MT
Reginaldo dos Santos Generoso
CPF: 029.347.661-60
RG: 20538715 SSP/MT
Telefone: (66) 99984-7475
Endereço: Rua Professor José de Castro Dória, 301, Centro -Cláudia-MT
Art. 4º Sob acompanhamento da Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc e responsabilidade da(o) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Município de Cláudia deverá informar no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, em conformidade com o § 2º, do art. 9º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020:
I - os tipos de instrumentos realizados;
II - a identificação do instrumento;
III - o total dos valores repassados por meio do instrumento;
IV - o quantitativo de beneficiários;
V - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato PDF;
VI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e
VII - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
§ 1º A comprovação de que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo responsável pela distribuição dos recursos.
§ 2º O agente público responsável pelas informações apresentadas no relatório de gestão final, a que se refere o Anexo I, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
§ 3º O Município deverá dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
§ 4º A execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 10.489, de 2020).
Art. 5º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos § 5º ao § 8º, do art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei, conforme preconiza o § 8º, do mesmo art. 2º, do referido Decreto Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, excepcionalmente mediante publicação no mural do Paço Municipal, e posteriormente no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT tornando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 18 de novembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício