LEI Nº 846, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
15 de Dezembro de 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentado na fonte de recursos 129.000.000.
§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação na fonte de recursos 129.000.000.
§ 2º Faz parte desta Lei o Anexo I - Demonstrativo Analítico de apuração de excesso por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a setembro/2020 e a projeção de outubro a dezembro/2020, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 11 de dezembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Lei nº 846/2020
DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE APURAÇÃO DE EXCESSO POR RECEITA
| Fonte de Recursos | Previsão Inicial (a) | Projeção Arrecadação (b) | Previsão de Excesso de Arrecadação (c = b-a) | Valor Autorizado | |
| 100 | Rec. Ordinários | 15.838.274,00 | 19.926.409,47 | 4.088.135,47 | |
| 101 | Rec. Impostos e Transf. Impostos - Educação | 4.332.212,00 | 4.679.447,63 | 347.235,63 | |
| 102 | Rec. Impostos e Transf. Impostos - Saúde | 6.363.114,00 | 6.682.895,31 | 319.781,31 | |
| 115 | Transf. Rec. Fundo Nacional Desenv. Educação FNDE | 782.000,00 | 562.454,13 | - | |
| 116 | Contr. de Intervencao do Dominio Economico - CIDE | 16.800,00 | 24.779,09 | 7.979,09 | |
| 117 | Contr. p/ o Custeio dos Serv. Ilum. Publica - COSIP | 521.000,00 | 889.753,41 | 368.753,41 | |
| 118 | Transf. do FUNDEB 60% | 3.754.000,00 | 4.220.224,21 | 466.224,21 | |
| 119 | Transf. do FUNDEB 40% | 1.253.000,00 | 1.076.268,84 | - | |
| 122 | Transf. de Convenios - Educacao | 987.500,00 | 233.333,05 | - | |
| 123 | Transf. de Convenios - Saude | 201.800,00 | 150.278,41 | - | |
| 124 | Transf. de Convenios - Outras Áreas | 915.500,00 | 5.276.525,82 | 4.361.025,82 | |
| 126 | Demais Rec. Vinculados Destinados à Saúde | - | 84.783,39 | 84.783,39 | |
| 127 | Demais Rec. Vinculados Destinados Assistência Social | - | 91.402,12 | 91.402,12 | |
| 129 | Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS | 512.600,00 | 685.749,18 | 173.149,18 | 110.000,00 |
| 130 | Rec. do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 1.257.300,00 | 1.254.108,45 | - | |
| 133 | Outras Transf. de Convênio - Estado | - | 320.959,23 | 320.959,23 | |
| 142 | Transf. de Rec. Saúde - SUS - Estado | 415.000,00 | 435.474,94 | 20.474,94 | |
| 143 | Transf. de Rec. Assist. Social - Estado | 700,00 | 20,49 | - | |
| 146 | Transf. de Rec. União - SUS - Bloco de Custeio | 2.691.800,00 | 5.505.308,96 | 2.813.508,96 | |
| 147 | Transf. de Rec. União - SUS - Bloco de Investimentos | 57.100,00 | 279,18 | - | |
| 190 | Operações de Crédito | 5.750.000,00 | 8.588.143,25 | 2.838.143,25 | |
| 192 | Alienação de Bens | 100.300,00 | 22,51 | - | |
| TOTAL | 45.750.000,00 | 60.688.621,07 | 16.301.556,01 | 110.000,00 | |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 11 de dezembro de 2020
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício