Carregando...
Pref. Cláudia

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentado na fonte de recursos 129.000.000.

§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação na fonte de recursos 129.000.000.

§ 2º Faz parte desta Lei o Anexo I - Demonstrativo Analítico de apuração de excesso por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a setembro/2020 e a projeção de outubro a dezembro/2020, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de dezembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO I

Lei nº 846/2020

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE APURAÇÃO DE EXCESSO POR RECEITA

Fonte de Recursos

Previsão Inicial (a)

Projeção Arrecadação (b)

Previsão de Excesso de Arrecadação (c = b-a)

Valor Autorizado

100

Rec. Ordinários

15.838.274,00

19.926.409,47

4.088.135,47

101

Rec. Impostos e Transf. Impostos - Educação

4.332.212,00

4.679.447,63

347.235,63

102

Rec. Impostos e Transf. Impostos - Saúde

6.363.114,00

6.682.895,31

319.781,31

115

Transf. Rec. Fundo Nacional Desenv. Educação FNDE

782.000,00

562.454,13

-

116

Contr. de Intervencao do Dominio Economico - CIDE

16.800,00

24.779,09

7.979,09

117

Contr. p/ o Custeio dos Serv. Ilum. Publica - COSIP

521.000,00

889.753,41

368.753,41

118

Transf. do FUNDEB 60%

3.754.000,00

4.220.224,21

466.224,21

119

Transf. do FUNDEB 40%

1.253.000,00

1.076.268,84

-

122

Transf. de Convenios - Educacao

987.500,00

233.333,05

-

123

Transf. de Convenios - Saude

201.800,00

150.278,41

-

124

Transf. de Convenios - Outras Áreas

915.500,00

5.276.525,82

4.361.025,82

126

Demais Rec. Vinculados Destinados à Saúde

-

84.783,39

84.783,39

127

Demais Rec. Vinculados Destinados Assistência Social

-

91.402,12

91.402,12

129

Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS

512.600,00

685.749,18

173.149,18

110.000,00

130

Rec. do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

1.257.300,00

1.254.108,45

-

133

Outras Transf. de Convênio - Estado

-

320.959,23

320.959,23

142

Transf. de Rec. Saúde - SUS - Estado

415.000,00

435.474,94

20.474,94

143

Transf. de Rec. Assist. Social - Estado

700,00

20,49

-

146

Transf. de Rec. União - SUS - Bloco de Custeio

2.691.800,00

5.505.308,96

2.813.508,96

147

Transf. de Rec. União - SUS - Bloco de Investimentos

57.100,00

279,18

-

190

Operações de Crédito

5.750.000,00

8.588.143,25

2.838.143,25

192

Alienação de Bens

100.300,00

22,51

-

TOTAL

45.750.000,00

60.688.621,07

16.301.556,01

110.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de dezembro de 2020

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício