DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2020
15 de Dezembro de 2020
DATA: de 14 (quatorze) de dezembro 2020 (dois mil e vinte)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2018 REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, consoante as normas gerais de direito público, o Inc. III do art. 37 da Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, o Plano de Cargos e Carreira do Município – PCCS - Lei Complementar Municipal n. º 725/2016 e edital de concurso público 01/2018, edital complementar 09/2018 e decreto municipal n.º 024/2018.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por dois anos o prazo de validade do Concurso Público n.º 001/2018, homologado pelo Decreto Municipal 024/2018 de 20(vinte) de dezembro de 2018, destinado ao provimento dos empregos públicos que especificam.
Art. 2.º - Continuam vigentes todas as regras constantes no Edital do Concurso Público n.º 001/2018, em especial as que se referem aos requisitos que os candidatos habilitados devem possuir no ato de nomeação dos empregos públicos para os quais concorreram.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Nova Marilândia, 14 (quatorze) dias de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT