PORTARIA Nº 640, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de LUCIENE QUEIROZ DA ROCHA, matrícula nº 17472.1.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a manifestação nº 54/2020 registrada na Ouvidoria Municipal, em 09 de dezembro de 2020 na qualidade de denúncia com a identificação do manifestante.

CONSIDERANDO, o seguinte teor da manifestação:

“Aos nove dias de dezembro de 2020 compareceu perante este ouvidor a munícipe identificada nos dados da manifestação relatando que compareceu ao hospital municipal nesta data, por volta das sete horas, ocasião em que solicitou atendimento à recepcionista Srª Luciana Queiroz, para mostrar os exames (eletrocardiograma) a qual a tratou de forma esdrúxula e com total ausência de urbanidade, recusando o atendimento e alterando o tom de voz com o intuito de intimidar o munícipe que necessitava do serviço público.”

CONSIDERANDO, que, outras pessoas também presenciaram os fatos.

CONSIDERANDO, que, a Lei Municipal 132/2001 que em seu Art. 201 e seguintes prevê o rito do Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.04/2020 em face da Srª. LUCIENE QUEIROZ DA ROCHA, matrícula nº 17472.1.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

DANIELE REGELMEIER, CPF 047.297.779-21, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 1599.1

CATIA LETICIA TREVISAN, CPF 005.562.091-41, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 17429.1

RAFAEL FERRI, CPF: 632.202.611-91, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 1572.1

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 11 de dezembro de 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal