PORTARIA Nº 641, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o Suspensão Preventiva de servidor, e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Art. 203 da Lei Municipal 132 de 21 de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO que para a devida apuração se faz necessário o afastamento para que não haja qualquer prejuízo por ato do servidor que venha a influenciar no procedimento.

CONSIDERANDO a instauração do PAD 04/2020 em face da servidora por intermédio da Portaria nº 640/2020.

RESOLVE

Art. 1º. Determinar a suspensão preventiva da servidora LUCIENE QUEIROZ DA ROCHA, Recepcionista, matrícula nº 17472.1, lotado no(a) Secretaria de Saúde, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 dias, podendo este ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Art. 2º. O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gaúcha do Norte- MT, 11 de dezembro de 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal