DECRETO N.º 547, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a Designação do Procurador do Município, que representará a Procuradoria Geral do Município – PGM durante o recesso funcional das festividades do Natal 2020 e do Ano Novo 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e demais leis,

DECRETA:

Art. 1.º Fica designado o Procurador do Município, CRISTIANO ZANDONÁ, inscrito na OAB/MT sob o n.º 16.829, nomeado pela Portaria Municipal n.º 9.394/2020, como representante da Procuradoria Geral do Município – PGM, durante o recesso funcional das festividades do Natal 2020 e do Ano Novo 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, precisamente, do dia 19 a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único. Durante o período que trata o caput, do presente artigo, o Procurador do Município designado, deverá exercer todas as atribuições de Procurador Geral do Município, em regime de sobreaviso, bem como informar os seus contatos telefônicos, e-mails, WhatsApp entre outros, a todas as Autoridades e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, radicados no Município de Juína-MT.

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais, Dirigentes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

Parágrafo Único. O Setor de Recursos Humanos deverá providenciar o encaminhamento de cópias do inteiro teor do presente Decreto a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Federal, radicadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, com antecedência de, no mínimo, 07 (sete) dias antes da data do início do recesso funcional que trata o presente Decreto, assim como a todas as Entidades de Classes da Indústria, do Comércio e de Prestação de Serviços e, ainda, a divulgação do mesmo em todos os meios de comunicação locais.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 07 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.