COVID-19: Lei Municipal nº 1.267, de 14 de Dezembro de 2020.
15 de Dezembro de 2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequação na LDO 2020, aprovada através da Lei Municipal nº 1174, de 29 de junho de 2019, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica criado no Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações emergenciais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), a seguinte ação, além das existentes:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 2122 | Execução de ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc - COVID – 19 | R$ 74.564,05 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 74.564,05 |
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a execução da ação do programa a que se refere o caput deste artigo, correrão a conta da seguinte fonte de recursos:
I – Fonte: 0.1.82.078000 Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 74.564,05 (setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, devendo ser criada a seguinte dotação orçamentária:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||
| 10. 00700.13.392.0019.2122 - Execução de ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc - COVID – 19 | |||
| 3.3.50.41.00.00 – Contribuições | 01.82.078000 | 74.564,05 | |
Total de Acréscimos da despesa R$ 74.564,05.
(setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios de conformidade com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 1718.99.11 – Outras Transferências da União – Principal | |||
| 1718.99.11.06 – Apoio Emergencial para o setor cultural (Lei Aldir Blanc) | 01.82.078000 | R$ 74.564,05 | |
Total de Acréscimos da receita R$ 74.564,05.
(setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.174/2019 - LDO 2020, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal