Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Glória D´Oeste, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor, PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, tendo em vista o disposto no Artigo 84, inciso IX da lei Orgânica do Município e;

DECRETA

Artigo 1º - Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO do Conselho Municipal de Educação de Glória D ´Oeste, na forma do Anexo I, que integra e incorpora este Decreto.

Artigo 2º - O presente ato é efetivado em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 681 de 20 de Outubro de 2020.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, 14 DE DEZEMBRODE 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL