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Pref. Tabaporã

SEGUNDO TERMO ADITIVO

Pregão Presencial n.º 036/2019

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 053/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial n° 036/2019, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 37.465.721/0001-87.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 37.465.721/0001-87, com sede administrativa na Avenida Marechal Deodoro, 1368 A – Centro – CEP: 78.005-100 na cidade de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, representado pelo seu sócio/proprietário o senhor EDY CARLOS LACCAL, brasileiro, Casado, empresário, portador da C.I. RG. nº 0499320-9 SSP/MT e CPF/MF n.º 387.932.371-20, residente e domiciliado á Rua Cinco, quadra 09, casa 10, bairro residencial Cohab Cabo Michel, Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo também tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 053/2019, por mais 02 (Dois) Meses, com inicio em 14/12/2020 e término em até 15 de Fevereiro de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 053/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA DECIMA – prorrogando a vigência do contrato por mais 02 (Dois) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO O BJETO E DOS PREÇOS

DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., bem como na Cláusula Primeira do Contrato n° 053/2019.

Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2019, conforme segue:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA CONTÁBIL.

ITEM

MATERIAL

MATERIAL TCE

QUANT.

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

01

99527

215903-1

12 Meses

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, conforme segue:

1) Orientar e acompanhar os registros contábeis e balanço patrimonial;

2) Orientar nos lançamentos das receitas e nas conciliações bancárias;

3) Orientar nos lançamentos de retenções de impostos, lançamentos extra - orçamentários, cadastros de novas contas em ementários de receitas, planos de contas e especificações de despesas;

4) Manter os profissionais dos setores de contabilidade e financeiro atualizados sobre as mudanças nas normas do TCE/MT. E órgão pertinente a contabilidade pública voltada a Municípios;

5) Orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de leis de abertura de créditos adicionais;

6) Acompanhar a movimentação dos créditos adicionais;

7) Orientar na inscrição da dívida ativa dos créditos não arrecadados durante o exercício;

8) Acompanhar a aplicação do percentual de recurso próprio de acordo com a legislação vigente;

9) Orientar sobre a finalidade na execução dos programas e prestação de contas dos recursos da educação;

10) Orientar na aplicação do percentual mínimo do recurso próprio proveniente de impostos de acordo com a legislação vigente;

11) Orientar para que a informação da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial estejam condizentes com as regras adotadas pela nova contabilidade pública;

12) Assessoria na realização das audiências públicas da avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (RGF);

13) Assessoria na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação;

14) Esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados as áreas contábil, financeira e patrimonial, sempre que solicitado pelos profissionais assistidos.

R$: 5.000,00

R$: 60.000,00

02

99528

215896-5

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA COM VISITA TÉCNICA “IN LOCO” PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS FORNECIDAS NO PERÍODO: Serviços prestados “in loco”, sempre que requeridos pela Secretaria Municipal de Finanças.

R$: 2.000,00

R$: 30.000,00

Totalizando o valor Global de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:

07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Dotação

Finalidade

07 00300 04 123 0005 2025 3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n° 036/2019, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressos em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 14 de Dezembro de 2020.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S – LTDA

CNPJ Sob n° 37.465.721/0001-87

Edy Carlos Laccal Representante

CONTRATADO

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha

Alessandra Ferreira da Silva

CPF Sob n° 867.398.751-20

Testemunha