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Pref. Itanhangá

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N° 001/2020 AVENIDA RIO ARINOS E AVENIDA DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA

O Município de Itanhangá, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional c/c 132 a 144 do Código Tributário do Município de Itanhangá (Lei Complementar nº 005/2005), bem como com fulcro na Lei Federal nº 5172 de 26.10.1966 e Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967, por intermédio do presente edital, que será publicado na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixação no átrio da sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Organica do Município, bem como de forma complementar sítio eletronico oficial www.itanhanga.mt.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados e/ou com testada para as AVENIDA RIO ARINOS E AVENIDA DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA, situada no bairro Centro, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias públicas da cidade, conforme descrições que seguem.

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2 – DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA:

Para fins de cobrança de tributos cujo fato gerador seja a valorização imobiliária como a Contribuição de Melhoria que, no caso de calçamento/pavimentação de vias públicas, o benefício tem peso efetivo apenas para os imóveis diretamente atingidos, sendo inexpressiva a valorização dos imóveis contíguos e do entorno, serão considerados somente os imóveis com testada e/ou lateral para as Avenidas Rio Arinos e Deputado José Geraldo Riva, nos trechos pavimentados.

3. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

3.1 - Avenida Rio Arinos, da Avenida Rio Borges até a Avenida Rio Cristal, no bairro Centro, numa extensão de 2.390 metros.

3.2 – Avenida Deputado José Geraldo Riva – da Avenida Rio Borges até a Avenida Tocantins (final da quadra 88), numa extensão de 1.750 metros.

4. DOS POSSUIDORES A SEREM BENEFICIADOS E RESPECTIVAS TESTADAS:

RELAÇÃO DE POSSUIDORES, ÁREA, VALOR VENAL E FRENTE/TESTADA DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E PRIMEIRO LAUDO DE AVALIAÇÃO (VALOR VENAL)

I - Avenida Rio Arinos:

Nº do Cadastro

Matrícula no CRI

Possuidor/Proprietário

Quadra

Lote

Terreno

M²

Avaliação

(Vlr venal do imóvel)

Frente

testada

01

3458

Município de Itanhanga

01/01

538,19

21,73

02

3459

Luzia Cereali

01/02

629,51

133.186,81

19,11

03

3460

Clemir Selzlein

01/03

643,36

39.359,27

18,97

04

3461

Jones Aparecido Gerboni

01/04

653,73

117.429,17

19,37

05

3462

Rosemary Aparecida Rodrigues

01/05

653,00

123.350,55

18,97

06

3463

Alan Pedro Vieira Bergamo

01/06

651,34

39.847,47

12,82

106

3515

Roselaine Fleck

07/01

499,02

87.907,43

14,23

107

3516

Herderson Luiz dos Reis

07/02

544,10

114.390,42

15,02

108

3517

Herderson Luiz dos Reis

07/03

541,74

33.142,40

15,38

109

3518

Herderson Luiz dos Reis

07/04

589,26

36.049,56

16,92

211

3578

Idemar Lucas Hann

13/01

622,24

38.067,20

19,81

212

3579

Idemar Lucas Hann

13/02

648,90

39.698,20

20,00

213

3580

Hedilaine Cristina dos Reis

13/03

642,26

39.291,98

20,00

214

3581

Hedilaine Cristina dos Reis

13/04

661,92

40.494,73

20,96

316

3649

Liciano Andre Di Mateos

19/01

1.384,78

357.304,27

33,55

318

3650

Ronaldo da Silva Nascimento

19/03

678,77

127.105,32

19,61

319

3651

Joao Luciano Selinger

19/04

694,35

103.022,06

20,87

404

3701

Domingos Patel

25/01A

312,26

24.608,46

18,72

405

3702

Neiva da Silva

25/02

652,67

58.883,00

19,82

406

3703

Claudemir Minatto

25/03

639,89

39.146,99

20,07

407

3704

Micheli Amorim Valerico

25/04

715,53

112.835,44

20,13

790

3755

Jose Martins

30/01

653,72

67.829,82

19,93

791

3756

Genor Geovanoni

30/02

667,71

40.848,95

19,73

792

3757

Genor Geovanoni

30/03

652,69

109.274,60

20,09

29064

3759

Gilmar Garshal

30/04B

322,40

169.312,44

20,48

879

3804

Maria da Conceição Cunha

36/01A

471,60

97.412,38

21,09

2941

3805

Jeiza Gonzaga Ferranti

36/01B

317,60

19.430,03

18,64

882

3807

Airton Contreras

36/03

769,30

131.157,89

19,99

883

3808

Mizael Pedroso de Araujo

36/04A

382,03

68.784,59

20,46

961

3848

Eloir Moreira

41/01A

350,80

54.665,96

16,82

962

3849

Itamar Silvio Sisti

41/02

782,49

72.143,20

20,20

964

3850

Dorival Gomes de Souza

41/03

780,17

85.627,37

20,16

29097

3851

Catia Judite Teo

41/04A

804,96

24.242,27

21,02

1051

3903

Marines Tres Ariati

45/01A

409,87

25.074,90

21,82

1052

3905

Adriani Nunes e Outros

45/02

766,61

83.556,58

19,19

1053

3906

Olga Ferreira Gomes

45/03

772,62

72.895,02

20,38

1054

3907

Edemir Jose Diniz

45/04

766,91

102.094,91

20,40

1149

3966

Paulo Sergio Barth

50/01

622,64

111.455,02

16,87

1150

3967

Valdir de Moura

50/02

491,70

30.081,07

13,23

1151

3968

Ismael Gomes

50/03

800,05

84.592,46

21,40

1152

3969

Claise Feo Ratti

50/04

767,46

122.686,00

20,93

29067

4028

Jeova Pereira

56/01A

316,97

55.019,76

17,18

1252

4030

Ana Maria dos Santos

56/02

646,70

94.140,02

17,42

1253

4031

Ronaldo Alves dos Santos

56/03

734,22

44.917,88

19,99

1254

4032

Luciano Andre Di Mateus

56/04

541,26

33.113,03

15,15

1312

4052

Grasiele Marolli Selpy

60/01

583,27

20.388,54

17,06

1313

4053

Antoninho Vitamar Greff

60/02

627,85

59.345,27

17,49

1314

4054

Nelso Reinheimer

60/03

626,33

21.893,73

17,51

1315

4055

Jose de Aguiar

60/04

574,09

20.067,65

16,37

1405

4109

Giseli Angela Jacomini

66/01

582,53

20.362,68

16,35

1406

4110

Everton Covre

66/02

631,33

22.068,51

17,49

1407

4111

Fernando Augusto Araldi

66/03

632,23

22.099,97

17,51

1408

4112

Lauro Fernando Correa Taborda

66/04

581,63

20.331,22

16,33

1465

4133

Lorival Correia Godinho

70/01

605,97

21.182,03

17,00

1466

4134

Alexandre Prigol

70/02

613,70

21.452,24

17,00

1467

4135

Simoni Alves da Rocha

70/03

613,70

36.692,68

17,00

1468

4136

Wesley Carlos Moreira

70/04

605,97

21.182,03

17,00

1565

4196

Elias Golcalves Teixeira

76/01

714,31

44.920,74

20,00

1566

4197

Vancileis Raimundo dos Santos

76/02

722,04

55.088,41

20,00

1567

4198

Erica Scheneider

76/03

722,04

25.239,33

20,00

1568

4199

Reinaldo Rodrigues de Carvalho

76/04

714,31

24.969,12

20,00

1664

4246

Nilton Cesar Sbeghen

81/01

714,31

24.969,12

20,00

1665

4247

Amelia Cavazin

81/02

722,00

25.237,93

20,00

1666

4248

Euzebio Garshal

81/03

722,00

25.237,93

20,00

1667

4249

Elci Bamberg

81/04

722,00

72.407,89

20,00

1668

4250

Sabastiao Cledemar Greff

81/05

714,31

87.077,59

20,00

1743

4291

Amelia Cavazin

86/01

714,31

24.969,12

20,00

1744

4292

Josefino Gomes Fereira

86/02

722,00

52.639,38

20,00

1745

4293

Laercio Correia Godinho

86/03

722,00

25.237,93

20,00

1746

4294

Neusa Selzlein

86/04

722,00

25.237,93

20,00

1747

4295

Marlene Schmidt

86/05

714,31

62.927,20

20,00

1826

4338

Jorge Luiz Denicolo

91/01

709,04

24.784,91

15,30

1827

4339

Jorge Luiz Denicolo

91/02

716,76

25.054,77

21,25

1828

4340

Derci Levi Lopes

91/03

716,76

25.054,77

21,25

1829

4341

Mizael Feliciano Gonçalves

91/04

709,06

25.054,77

21,30

1921

4393

Joao Carlos Lopes

96/01

709,04

24.784,91

21,20

1922

4394

Rafael Marques Citadella

96/02

716,76

25.054,77

21,25

1923

4395

Tereza faxini Limdemberg

96/03

716,76

25.054,77

21,25

1924

4396

Daniel Cristian da Conceição

96/04

709,06

117.231,65

21,30

1321

Cristina Cronembauer Correa

1-O/10

808,40

5.362,91

20,19

1322

Irineu Ceciliano Da Rocha

1-O/11

801,60

57.703,99

20,02

1323

Osorio Teixeira Dos Passos

1-O/12

799,49

5.303,81

20,02

1324

Osorio Teixeira Dos Passos

1-O/13

799,89

93.728,67

20,02

1325

Lirio Lopes

1-O/14

801,60

103.267,16

20,02

1326

Zelir Maria Da Silva

1-O/15

801,60

96.023,36

20,02

1327

Orlene Maria Zamarchi

1-O/16

1033,03

6.853,11

25,80

4066

Agostinho Jose dos Reis

06C/02

386,73

10.128,43

14,40

4067

Agostinho Jose dos Reis

06C/03

349,05

9.141,62

13,00

4068

Agostinho Jose dos Reis

06C/04

347,75

9.107,57

13,00

4069

Agostinho Jose dos Reis

06C/05

345,80

9.056,50

13,00

4070

Agostinho Jose dos Reis

06C/06

361,40

9.465,07

26,00

4169

Agostinho José dos Reis

12C/04

348,40

9.123,60

26,00

4170

Agostinho Jose dos Reis

12C/05

450,00

11.785,50

15,00

4171

Agostinho Jose dos Reis

12C/06

450,00

11.785,50

15,00

4172

Agostinho Jose dos Reis

12C/07

450,00

11.785,50

15,00

4173

Agostinho Jose dos Reis

12C/08

450,00

11.785,50

15,00

4174

Agostinho Jose dos Reis

12C/09

450,00

11.785,50

15,00

4175

Agostinho Jose dos Reis

12C/10

449,25

11.765,86

15,00

4176

Agostinho Jose dos Reis

12C/11

443,23

11.680,19

15,70

1317

Jocelia Cristina Albarello

4-O/09

598,00

3.967,12

14,82

1318

Jocemar Elias Krause

4-O/10

598,00

3.967,12

14,86

1319

Marines Krause Lichinski

4O/11A

640,00

59.964,75

16,00

1329

Osmar Krause

4O/11B

640,00

64.608,00

16,00

1320

Dilamar Volmir Krause

4-O/12

721,35

22.197,39

18,00

650

Osorio Teixeira Dos Passos

5-O/23

464,74

112.696,28

30,25

1333

Osorio Teixeira Dos Passos

5-O/24

504,56

60.965,91

17,52

1334

João Soares de Brito

5-O/25

632,93

4.198,85

15,81

1335

Ines Pires Dopp

5-O/26

628,83

31.376,60

16,31

1557

Camila Fagundes

6-O/13

402,53

22.721,50

20,38

1340

Osorio Teixeira dos Passos

6-O/14

879,33

183.456,22

19,82

1341

Marciano Jose Cavasin

6-O/15

819,55

72.684,48

18,27

1342

Osorio Teixeira dos Passos

6-O/16

885,13

5.871,94

20,69

1336

Jose Ricardo Carneiro

7-O/11

875,27

5.806,53

20,35

1337

Dulcides Amorim Souza Gouveia

7-O/12

872,20

5.786,16

20,12

1338

Marlos Andre Dolvitsch

7-O/13

857,61

55.071,94

19,87

1339

Valdira Salete Noal Bianchi

7-O/14

872,06

108.192,11

20,12

1330

Osmar Ervino Griesang

8-O/12

560,00

3.715,03

20,00

1343

Osorio Teixeira dos Passos

8-O/13

872,96

44.685,34

21,00

1344

Robson Tavares Hartung

8-O/14

842,04

49.226,31

19,40

1174

Janette Macedo Zaffalon

8-O/15

267,43

72.959,79

12,23

1345

Osorio Teixeira Dos Passos

9-O/12

284,17

67.782,18

16,20

1346

Noemia Schneider Brito

9-O/13

741,47

4.918,90

17,54

1347

Noemia Schneider Brito

9-O/14

727,73

4.827,75

17,53

1348

Raul de Oliveira

9-O/15

727,73

4.827,75

17,53

II - Avenida Deputado José Geraldo Riva:

Nº do Cadastro

Matrícula no CRI

Possuidor/Proprietário

Quadra

Lote

Terreno

M²

Vlr Venal do Imóvel

(Avaliação)

Frente

testada

2949

8521

Gilmar Oliveira Pinto

04/14AR

3.658,66

579.326,43

68,83

2950

8520

Gilmar Oliveira Pinto

04/14AD

1.128,01

408.584,41

25,00

60

3512

Silvana Aparecida Alves Ferreira

04/13

375,04

82.191,96

14,41

167

3571

Isabel Cristina Rister da Costa

10/10

1.500,35

147.609,09

34,00

168

3572

Irineu Sandenski

10/13

1.500,35

259.492,84

33,34

271

3639

Virbaldo Almeida de Freitas

16/10

780,82

154.560,94

20,28

272

3640

Arnaldo Gonçalves de Moraes

16/11

783,29

103.618,64

20,04

273

3641

Pedro Dalastra

16/12

790,90

65.001,42

20,11

274

3642

Odelto Denicolo

16/13

804,31

416.893,86

20,70

359

3692

Romar Paulat

22/10

771,25

172.432,07

20,08

360

3693

Luciano Joao Selinger

22/11

784,75

143.968,08

20,30

361

3694

Joao Soares Brito

22/12

739,21

99.867,12

18,96

362

3695

Leandro Luiz Bolsoni

22/13

751,07

191.816,90

18,75

445

3746

Lauri da Rosa

27/10

782,51

93.186,19

20,52

446

3747

Lauri da Rosa

27/11

772,73

137.459,68

20,00

447

3748

Lauri da Rosa

27/12

744,60

127.132,15

19,58

448

3749

Jose Jaime Cavalcante

27/13

766,00

98.167,17

19,48

835

3796

Lourival Marcolino Alves

33/10

1.566,57

177.431,64

39,89

837

3797

Laertes Ulisses Souza Gouveia

33/12

785,87

71.964,43

20,35

838

3798

Huandel Laudiel Souza Gouveia

33/13

731,35

64.361,01

19,54

915

3837

Ivoni Angelica Locatelli Oliveira

38/10

798,16

216.450,54

20,59

916

3838

Comercio de Peças Moretto LTDA

38/11

794,48

48.604,45

20,02

917

3839

Rafaela Moresco

38/12

758,64

184.158,93

20,00

918

3841

Osvaldo Aparecido Cestari

38/13B

365,54

202.898,57

19,27

998

3885

Celso Romani

42/14A

420,20

87.683,27

11,12

29076

3886

Geni de Souza Lima

42/14B

431,23

59.526,32

11,17

999

3887

Claricia de Souza Cavazin

42/15

730,40

44.684,18

19,95

1000

3888

Márcio Pasquali

42/16

841,97

199.211,56

20,72

1002

3889

Agenor Antonio da Silva

42/17B

363,27

138.282,05

11,04

1104

6553

Marisa da Conceição Ferreira

47/10A

656,99

40.193,13

17,61

1105

6554

Anoar Ivan Busatta

47/10B

662,06

137.817,91

17,21

1106

3958

Jenuario Iran Busatta

47/12

660,90

144.642,27

16,97

1107

3959

Jenuario Iran Busatta

47/13

656,25

40.147,86

17,30

1517

4185

Adilson Jose Deon

73/10

672,33

41.131,59

17,00

1518

4186

Odair Geller

73/11

680,00

41.600,83

17,00

1519

4187

Eliezer Gomes Ferreira

73/12

680,00

82.135,87

17,00

1520

4188

Sergio Pacheco Isidoro

73/13

672,33

41.131,59

17,00

1616

4233

Luzia Zanatta Piscinato

78/13

792,35

48.474,14

20,00

1617

4234

Luzia Zanatta Piscinato

78/14

800,00

48.942,15

20,00

1618

4235

Luzia Zanatta Piscinato

78/15

800,00

48.942,15

20,00

1619

4236

Luzia Zanatta Piscinato

78/16

792,35

48.474,14

20,00

1696

4280

Marlon Lunardi da Silva

83/09

792,35

48.474,14

20,00

1697

4281

Marlon Lunardi da Silva

83/10

800,00

48.942,15

20,00

1698

4282

Sandro Luis Teleken

83/11

800,00

48.942,15

20,00

1699

4283

Alzira Teles de Oliveira

83/12

792,35

167.126,61

20,00

1783

4330

Lilian Cristina Ramires

88/06

792,35

13.839,95

20,00

1784

4331

Lilian Cristina Ramires

88/07

800,00

52.661,75

20,00

1785

4332

Lilian Cristina Ramires

88/08

800,00

13.973,58

20,00

1786

4333

Lilian Cristina Ramires

88/09

792,35

13.839,95

20,00

4.1 - Os valores venais dos imóveis constantes da relação de proprietários e testadas, do item 4. incisos I e II, deste Edital, representam a avaliação inicial dos terrenos beneficiados pela obra;

5. MEMORIAL DESCRITIVO

5.1. Considerações Preliminares

O memorial descritivo se presta a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem, meio fio e calçadas nas vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação, que, exemplificativamente, podem ser: serviços de topografia, alinhamento e nivelamento, drenagem com caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), escavação mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação asfáltica, meio fio, etc.

5.2. Da descrição individual da obra:

5.2.1. Topografia

Alinhamento e nivelamento = 43.406,21 m2

5.2.2. Drenagem

Escavação mecânica de valas = 8.328,10 m³

Assentamento de tubulação:

Diâmetro 40 cm = 1.275,00 m

Diâmetro 60 cm = 2.177,00 m

Diâmetro 80 cm = 1.900,05 m

Diâmetro 100 cm = 916,12 m

Poço de visita Ø60 = 80 unidades

Boca de lobo – BLS = 80 unidades

Boca de Lobo -BLD = 01 unidade

5.2.3. Terraplanagem

Corte de subleito = 13.021,86 m³

Regularização de subleito = 43.406,21 m²

5.2.4. Pavimentação

Área pavimentada: 39.756,97 m2

Espessura da pavimentação:

Sub-base (rachão ou macadame) = 15,00 cm

Base (brita graduada) = 15,00cm

Capa asfáltica = 2,50cm

Extensão do meio fio = 7.700,44 m

5.3. Da descrição individual dos serviços:

a) Alinhamento e nivelamento topográfico com estação total;

b) Escavação mecânica, reaterro e compactação de vala em material de 1ª categoria;

c) Fornecimento e assentamento de tubulação de drenagem urbana CA e CA-II;

d) Boca de lobo simples com grelha de concreto;

e) Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria 800 < DMT < 1.000 m;

f) Escavação, carga e transporte de solos moles 400 < DMT < 600 m;

g) Serviços de patrolamento e nivelamento na plataforma do leito;

h) Compactação do leito com rolo vibratório liso;

i) Compactação de sub-base com rolo vibratório liso;

j) Base de brita graduada com espessura média de 15 cm;

k) Compactação de base com rolo vibratório liso;

l) Imprimação com CM 30;

m) Pintura de ligação com RR 2C;

n) Meio fio de concreto moldado in loco, com espessura média de 10 cm e largura 40 cm;

6. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA

6.1 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica nas Avenidas Rio Arinos e Deputado José Geraldo Riva está distribuído:

Descrição

Valor (R$)

01

Administração Local

96.307,46

02

Serviços preliminares

25.020,67

03

Mobilização e Desmobilização

14.885,14

04

Terraplanagem

26.939,40

05

Pavimentação

1.237.166,05

06

Drenagem Superficial

356.759,30

07

Passeio Público e Acessibilidade Universal

644.876,39

08

Sinalização Viária

65.909,27

09

Micro Drenagem

1.823.146,33

10

Obras Complementares

857.155,30

Sub Total

5.148.165.33

- Valor da drenagem nos setores não pavimentados

- 837.256,25

VALOR TOTAL DOS CUSTOS A SEREM RATEADOS

4.310.909,08

6.2 - A municipalidade participará no custo da obra com a importância de R$ 837.256,25, do orçamento, que corresponde ao custo da Micro Drenagem nos setores que não serão pavimentados e mais aditivos que eventualmente se fizerem necessários, face às alterações ou imprevistos ocorridos na obra.

6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE

6.1 A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos/valores, o primeiro laudo, representado pelo Valor Venal do Imóvel (territorial + predial) constante do Cadastro e utilizado como base de cálculo para o IPTU/2020 e estabelecido na relação constante do item 4 (sub item I e II) deste Edital e o segundo, ao seu término, pelo Laudo de Avaliação/Valorização, em percentual sobre o valor venal utilizado na primeira avaliação, cuja emissão não excederá 45 (quarenta e cinco) dias da conclusão das obras;

6.2 - O Segundo laudo de avaliação/valorização será elaborado por comissão composta por três membros, um dos quais com inscrição no CRECI/MT, a ser nomeada pelo Poder Executivo.

6.3 - Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

6.4 Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 50% (cinquenta por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário/possuidor, ou seja, ao valor obtido pela multiplicação do custo do m2 da obra pela testada e pela extensão.

6.5 - Correrão por conta do Município de Itanhangá:

a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria;

b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

c) As quotas relativas aos imóveis existentes nas quadras 101, 101-C e 106, com testadas para a Avenida Rio Arinos, por ainda não estarem cadastradas em nome de seus ocupantes.

7. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA

Os custos totais e unitário para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias realizadas nas Avenidas, é conforme a tabela abaixo:

Avenidas

beneficiadas

Serviços realizados

Área total asfaltada

em m2

Custo total da Obra

Micro Drenagem setores não pavimentados

Valor da pavimentação, calçada e meio fio

Valor unitário do m2

-Rio Arinos - Dep. José Geraldo Riva

AD + SP + MD + TE + PV + DS + PPA + SV + MI + 0C.

39.756,97

R$

5.148.165,33

R$

837.256,25

R$

4.310.909,08

R$

108,43

AD – Administração Local

SP – Serviços Preliminares

MD – Mobilização e Desmobilização

TE – Terraplenagem

PV – Pavimentação

DS – Drenagem Superficial

PPA – Passeio Público e Acessibilidade

SV – Sinalização Viária

MI – Microdrenagem

OC – Obras Complementares

A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital, será da ordem de R$ 108,43 (cento e oito reais e quarenta e três centavos), o metro quadrado, obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.

8. FATOR DE RATEIO

O fator de rateio, na pavimentação pelo Sistema de Mutirão, é o obtido pelo custo da obra, proporcionalmente, dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, excluídas as despesas que correrão por conta do Município de Itanhangá.

9. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal Secretaria de Finanças, por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra e número de prestações.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

10. DA RECLAMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO

Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados.

Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

11. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:

11.1. Pagamento à Vista

Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo montante.

11.2. Pagamento Parcelado

11.2.1 - A Contribuição poderá ser paga em até 03 (três) parcelas anuais, com desconto de 10% sobre o respectivo montante.

11.2.2 -A Contribuição poderá ser paga de 04 (quatro) até 10 (dez) parcelas anuais, sem desconto sobre o respectivo montante.

11.2.3 – Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, sendo que cada prestação não poderá ser inferior ao valor mínimo de 05 (cinco) Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento.

11.2.4 - No caso de parcelamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em número de Unidades Fiscais de Itanhangá – UFI, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais (art. 141 do CTM);

11.2.5 - Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, dentro das opções acima;

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.

Itanhangá, 14 de dezembro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI CIRLENE NATAL CONTDRERAS

Prefeito Municipal Secretária de Finanças e Planejamento