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Pref. Tabaporã

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho e considerando o disposto na Resolução Conanda nº. 139/2010 e na Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Convocar o 6º. (sexto) lugar mais votado nas eleições Unificadas, para Membros do Conselheiro Tutelar e suplente, do Município de Tabaporã- MT. Para o quadriênio 2020/2023, para substituição de conselheiros licenciado em gozo de férias, para atuar de 04 de Janeiro de 2021 a 04 de Junho de 2021.

Artigo 2º. - O candidato abaixo relacionado, deverá comparecer no prazo máximo de 07 (sete) dias, na sede da Secretaria Municipal de Administração, anexo a Prefeitura Municipal de Tabaporã, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, Centro, no horário das 07:00 ás 11:00 para apresentar documentos exigidos, conforme abaixo relacionado, e tomar posse como membro substituto de Conselheiro Tutelar, pelo período em que durar o afastamento do membro efetivo.

ORIGINAIS E CÓPIA:

01 foto 3x4; Declaração de bens e valores; Declaração de Antecedentes Criminais; Declaração de Antecedentes Funcionais (Penalização de Processo Disciplinar); Declaração de não estar exercendo acumulação ilegal de cargos públicos; Apresentar número de Conta Corrente ou Salário- “Cadastrada Junto ao Banco do Brasil” (para fins de pagamento em conta).

FOTOCÓPIAS: - (01 via de cada)

Cédula de Identidade/RG;

Cadastro de Pessoas Físicas/CPF;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

RG e CPF do Cônjuge (esposo ou esposa);

Certidão de Nascimento dos filhos dependentes;

Carteira de Vacina dos filhos menores de 06 (seis) anos;

Declaração de matricula dos filhos até 14 anos.

Carteira Nacional de Habilitação;

Título de Eleitor;

Último comprovante de votação;

Reservista ou alistamento militar (sexo masculino);

Pis ou Pasep;

CTPS – Carteira de Trabalho

Documentos de escolaridade conforme a exigência do cargo;

Comprovante de residência.

CONVOCADO:

Sra. Fulvia Mara da Paixão Pereira, brasileira, casada, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o CPF n.º xxxxxxxxx-53, residente e domiciliado na Rua Ary Zendron, Qr, 529, L. 164, setor 002, Bairro centro neste município, Candidata Eleita em 06º lugar, na 2º eleição Unificada, para Membros do Conselheiro Tutelar e Suplentes, do Município de Tabaporã- MT. para o quadriênio 2020/2023.

Artigo 3º. - O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência da presente substituição, podendo o CMDCA, convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação.

Artigo 4º. - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã – MT. 15 de Dezembro de 2020.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Hanna Paula Ludke

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA – Tabaporã-MT