LEI Nº 752/2020

11 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, e com base que dispõe o art. 15, incisos XIV e XV e art. 16, inciso XX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos das Leis Gerais nº 8.666/93 e nº 8.987/95, resolve promulgar a presente Emenda:

Art. 1º O art. 67 da Lei Orgânica do Município de Luciara – MT passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67 A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada em lei, que assegurará: I – a exigência de licitação em todos os casos, ressalvadas as hipóteses de dispensa e ou inexigibilidade previstas nas Leis Gerais nº 8.666/93 e nº 8.987/95;

(...)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 11 dezembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL