LEI Nº 753/2020

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos do seu art. 15, inciso XIV, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título precário e gratuito do bem público consistente em 01 (uma) torre de retransmissão de canais de televisão com 80 (oitenta) metros, patrimônio registrado sob nº 2157, avaliado em R$ 16.886,89 em favor do Micro Empresário JABES ANTONIO DA SILVA, NIRE 5180092385-7, inscrito no CNPJ 20.402.177/0001-21, estabelecida na Rua Dalcy Sousa Luz, n° 941, centro, Alto da Boa Vista –MT, CEP 78.665-000.

Art. 2º A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal e tem por finalidade a manutenção das instalações prediais da Torre e dos equipamentos de retransmissão, para envio de sinais de TV () no município.

Parágrafo único. É vedada à concessionária dar qualquer outra destinação ao imóvel objeto da concessão, conforme especificado no caput deste artigo, sob pena de revogação automática da mesma e reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3º As condições para a concessão de uso do bem público descrito no artigo 1º, bem como as obrigações da concessionária, são aquelas estabelecidas na Lei nº 8.987/95 e na minuta do Contrato de Concessão de Uso a ser firmado, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º Nos termos do art. 67, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado com o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, fica declarada inexigível a licitação para a concessão de uso de bem público de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 11 dezembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL