LEI 755/2020

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra 02 (dois) LOTES URBANO pertencente ao Sr. Rodolfo Franzolin Portes, brasileiro, inscrito no RG sob o n°15754965 SSP/SP e CPF: nº 050.936.748-85, localizado no Novo Loteamento na cidade de Luciara – MT.

§ 1º.- Os lotes, objetos da compra se encontram localizados dentro de uma área total de:

- TRAVESSA Nº 1: com uma extensão de terras de 455,00m2 (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com a seguinte localização: Frente com a Avenida K2, medindo 7,00(sete) metro; a direita com remanescente da matricula nº 15.441 CRI-SFA; medindo 65,00(sessenta e cinco) metros; a esquerda com o lote nº 16/17 da Quadra 02, medindo 65,00(sessenta e cinco) e fundo com o Mini Estádio Jonas Pinheiro, medindo 7,00(sete) metros, conforme mapa e memorial descritivos em anexo.

- TRAVESSA Nº 2: com uma extensão de terras de 455,00m2 (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com a seguinte localização: Frente com a Avenida K2, medindo 7,00(sete) metro; Lado direito com o Sr. Edelson Oliveira Sousa, medindo 65,00(sessenta e cinco) metros; a esquerda com remanescente da matrícula nº 15.441 CRI-SFA da Quadra, medindo 65,00(sessenta e cinco) e fundo com o Mini Estádio Jonas Pinheiro, medindo 7,00(sete) metros, conforme mapa e memorial descritivos em anexo.

Art. 2º - Pelo imóvel descrito no artigo anterior a Prefeitura Municipal de Luciara – MT pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância financeira de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em moeda corrente do País em cada Imóvel, totalizando um valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Art. 3º - Os imóveis, objetos do artigo 1º desta Lei destina-se a construção de 02 (duas) RUAS para dá acesso aos moradores de 03 casas popular construída com o Programa Minha Casa Minha Vida II, do Governo Federal.

Art. 4º - A despesa com a referida aquisição correrá por meio de recursos próprio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Luciara, em 11 de dezembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL