LEI N° 756/2020

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

“ALTERAOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 152/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Luciara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1° - Ficam alteradas as redações do § 1° e § 2°, do art.1º, da Lei 152/93 de 24 de setembro de 1.993, que passam a viger da seguinte forma:

Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano aos Aposentados; Pensionistas e os Templos Religiosos.

§ 1° - A isenção de que trata este artigo beneficiará apenas um único imóvel em que residam os aposentados e pensionistas, e um imóvel dos Templos Religiosos.

§ 2° - Os beneficiados, para receberem a isenção deverão requere-la, por escrito e com apresentação de provas de suas condições de aposentado, pensionista e de Templos Religiosos, diretamente a Prefeitura Municipal”.

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o texto alterado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 11 dezembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL