LEI Nº 757/2020

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.903,77 (Trezentos e Dezesseis Mil Novecentos e Três Reais e Setenta e Sete Centavos) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências Através do Convênio Programa Agropecuária Sustentável. ”

O Prefeito Municipal de Luciara Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso no valor de R$ 316.903,77 (Trezentos e Dezesseis Mil Novecentos e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), Através do Programa Agropecuária Sustentável – Aquisição de uma Patrulha Mecanizada.

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	20	Agricultura
Sub-Função	601	Promoção da Produção Vegetal
Programa	0004	Apoio a Agricultaura
Atividade	1.028	Aquisição e Manutenção da Patrulha Agrícola

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00	Equimamentos e Material Permanente	0124	R$ 316.903,77

Art. 2º - Para cobertura do valor autorizado, serão utilizados os excessos de arrecadação das fontes de recursos acima observados a tendência do exercício e as normas de inciso II do artigo 43 da lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 07 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 11 de dezembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZA MBUJA F I LHO PREFEITO MUNICIPAL