LEI Nº 758/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
15 de Dezembro de 2020
LEI Nº 758/2020
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Luciara Sr.FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Muicipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso no valor de R$ 2.000.000,00. (Dois Milhões de Reais), nas seguintes fontes de recursos relacionadas.
| Item | Código | Nome | Valor |
| 01 | 100 | RecursosOrdinários | 800.000,00 |
| 02 | 101 | Rec. De Impostos e Transferência de Imposto- Educação. | 300.000,00 |
| 03 | 102 | Rec. De Impostos e Transferência de Imposto- Saúde | 490.000,00 |
| 04 | 118 | Transferências do FUNDEB 60% | 60.000,00 |
| 05 | 119 | Transferências do FUNDEB 40% | 40.000,00 |
| 06 | 129 | Trans. De Recursos do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS | 80.000,00 |
| 07 | 130 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 130.000,00 |
| 08 | 146 | Transferência do Sus – Governo Federal | 100.000,00 |
| Total Geral | 2.000.000,00 | ||
Art. 2º - Para cobertura do valor autorizado, serão utilizados os excessos de arrecadação das fontes de recursos acima observados a tendência do exercício e as normas de inciso II do artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 03 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 11 de dezembro de 2020.
FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO PREFEITO MUNICIPAL