Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 364, setor Campinas, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° 0346065-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 429.449.881-15, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Sra. LUSIMAR LOPES DE BRITO, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliado na Avenida Planalto, nº 1.073, nesta cidade portadora do CPF 495.975.231-91 e do RG 0470600-5 SSP/MT, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 018/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do contrato por mais 06 (seis) meses, devido o imóvel estar em boas condições e atender todas as necessidades da administração, o qual será utilizado exclusivamente para o funcionamento do DETRAN, não podendo ser mudada a sua destinação sem o expresso consentimento da contratante.

1.2 – A prorrogação do referido Contrato se dará sem a aplicação de reajuste de valor.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato nº 018/2019.

2.1.1 – A prorrogação promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:

2.1.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditivo devido que com o advento da prorrogação a vantagem será da população, pois o imóvel oferecido pelo CONTRATADO é de primeira necessidade, e atende a contento as necessidades da CONTRATANTE e o aditivo de valor estar de acordo com o praticado no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 06 (seis) meses no prazo final do referido contrato, com vigência de 01 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1 – O valor global deste aditivo é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo ser pagas em 12 (doze) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais).

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Boa Vista - MT, 29 de Junho de 2020.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE LUSIMAR LOPES DE BRITO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:

R.G. n°

C.P.F. n° Nome:

R.G. n°

C.P.F. n°