PORTARIA Nº. 652/2020
15 de Dezembro de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEà Senhora EDILENE MARIA LOLATO DE OLIVEIRA, servidora comissionada com matrícula no RH nº. 1970, no cargo de Gerente de Compras, Patrimônio e Manutenção da Frota da Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com Art. 73, I, da Lei Municipal nº 218/99.
Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 01/12/2020, transferindo os encargos salariais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com os Arts. 74 a 76 da Lei Municipal nº 218/1999 e com a Lei Federal nº 8.213/1991.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/12/2020, e revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 15 de Dezembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL