“Desliga a servidora pública municipal EDINAMAR XAVIER DA COSTA dos quadros da Municipalidade em virtude de concessão do benefício de aposentadoria previdenciária por Incapacidade Permanente e declara a vacância do respectivo cargo público e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;

CONSIDERANDO, a Carta de Concessão de aposentadoria previdenciária por Incapacidade Permanente emitida pela Providência Social – NB nº 632978359-8 em nome da mencionada servidora pública, protocolada junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO, que o parágrafo único do art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, com nova redação proposta pela Lei Municipal nº 886/2011, determina que a aposentadoria do servidor público extingue automaticamente o vínculo com a administração pública;

CONSIDERANDO, que o art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, em seu inciso VII, determina que ocorrerá a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

R E S O L V E:

Art. 1° - DESLIGAR a servidora pública municipal EDINAMAR XAVIER DA COSTA, lotada no cargo de Professor(a), portadora do Registro Geral n° 0326174-3 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob n° 325.599.251-68, em virtude de concessão do benefício de aposentadoria previdenciária por Incapacidade Permanente, bem como declarar a vacância do cargo acima especificado, nos termos do art. 53, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 14 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT