Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 364, setor Campinas, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° 0346065-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 429.449.881-15, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o Sr. ANGELO ROBERTO BERTONCINI, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Maria Bela Marques, n° 129, na cidade de Bela Vista do Paraiso-PR, portadora da Cédula de Identidade RG nº 414.046-0 emitida pela SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº 209.593.119-04, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o Quarto Termo Aditivo ao Contrato N° 009/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do contrato por mais 11 (onze) meses, devido o imóvel estar em boas condições e atender todas as necessidades da administração, oqual será utilizado exclusivamente para o funcionamento do PAÇO MUNICIPAL, não podendo ser mudada a sua destinação sem o expresso consentimento da contratante.

1.2 – A prorrogação do referido Contrato se dará sem a aplicação de reajuste do valor contratual original.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato nº 009/2018. 2.1.1 – A prorrogação promovida por este Termo se deve ao seguinte fator: 2.1.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditivo devido que com o advento da prorrogação a vantagem será da população, pois o imóvel oferecido pelo CONTRATADO é de primeira necessidade, e atende a contento as necessidades da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 11 (onze) meses no prazo final do referido contrato, com vigência de 17 de Fevereiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1 – O valor global deste aditivo é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo ser pagas em 11 (onze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Boa Vista - MT, 14 de Fevereiro de 2020.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA Prefeito Municipal CONTRATANTE

ANGELO ROBERTO BERTONCINI CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. n° C.P.F. n°

Nome: R.G. n° C.P.F. n°