O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa DANILO PEREIRA DE ARAÚJO - MEI, CNPJ: 15.063.446/0001-32, com sede na Rua 09, nº. 118, bairro Santa Ana, Cep: 78.690-000, Nova Xavantina - MT, do descumprimento das clausulas do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2015 do Processo Licitatório nº. 012/2015, nos termos propostos no processo de licitação e pelo fato de não ter efetivado a entrega dos produtos relacionados nas seguintes autorizações de fornecimento.

Autorização de Fornecimento nº. 8269/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8419/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8495/2015

Autorização de Fornecimento nº. 11106/2015

Ocasião que foi efetuado diversas ligações telefônicas ao representante da empresa Sr. Danilo Pereira de Araújo, solicitando a entrega do produto, que até a presente data não foi cumprida.

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, fornecer o produto conforme solicitado, sob pena das penalidades constante no edital, conforme segue:

“16.1 O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

16.2 Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.”

Querência – MT., 21 de setembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal