DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2020

Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar Recesso no âmbito da administração pública municipal, do dia 21 de dezembro de 2020 a 01 de janeiro de 2021.

Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos a Saúde, Assistência Social, limpeza pública, distribuição de água e coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães