DECRETO MUNICIPAL N.º 103/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS DE COMBATE AO COVID-19 PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que houve a liberação para realização de eventos particulares destinados as comemorações das festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a dificuldade na fiscalização de eventual aglomeração nas ruas e praças da cidade.

RESOLVE:

Art.1º. Nos dias de comemoração do Natal 24/12/2020 e 25/12/2020 e do Réveillon 31/12/2020 e 01/01/2021 não será permitida a aglomeração nas praças e logradouros públicos, ficando vedado, nesses locais, o consumo de bebida alcoólica e utilização de qualquer espécie de sonorização.

Parágrafo único. A vedação contida no caput do art. 1º não se aplica aos estabelecimentos privados que já fazem uso das calçadas para colocação de mesas e cadeiras.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães