DECRETO MUNICIPAL N.º 104/2020

Anula Carta de Aforamento e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos da Ação Civil Pública, Cod. n. 3477, Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, de autoria do Ministério Público Estadual e no Recurso de Apelação nº 22.279/2009-TJMT de relatoria do Desembargador Jose Jurandir Lima.

CONSIDERANDO o que foi decidido na Ação Civil Pública nº 1643, Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Silvino Moreira da Silva e no Recurso de Apelação nº 26862 de Relatoria do Dr. João Ferreira Filho.

CONSIDERANDO o que foi decidido no Recurso de Apelação nº 33281/2002-TJMT de relatoria do M.M Juiz Antônio Horácio.

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 319/78, bem como o que foi decidido no Recurso de Apelação nº 54820/2009.

CONSIDERANDO por fim a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. Anular todas as Cartas de Aforamento expedidas pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT cuja área tenha dimensão superior a 10 (dez) hectares na zona rural e 1.250 m2 (um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) na zona urbana.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães