DISPENSA DE LICITAÇÃO 23/2020

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal Interino, Sr.º Josivam Medeiros da Silva, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93, com alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412/2018 e Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, com a empresa CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 16.917.181/0001-55, no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), para aquisição de uma Câmara de vacina para Secretaria de Saúde do Município de Lambari d’Oeste-MT, conforme especificações do Projeto Básico, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Lambari d’Oeste - MT, 14 de dezembro de 2020. JOSIVAM MEDEIROS DA SILVA - Prefeito Interino –